Lei Orgânica dos Tribunais de Contas e "PEC DO PADRÃO MÍNIMO" foram destacadas na palestra da presidente da ANTC
MACEIÓ. Na última quinta-feira (17), a presidente da ANTC, Lucieni Pereira, proferiu palestra no II Congresso da Federação Nacional dos Servidores Públicos dos Tribunais de Contas (FENACONTAS), realizado em conjunto com o Sindicontas-AL e o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL).
Lucieni, que foi convidada pelo presidente do TCE-AL para palestrar no evento, conselheiro Cícero Amélio, e pelo presidente do Sindicontas-AL, Francisco Domingos, abordou temas referentes à futura lei orgânica nacional dos Tribunais de Contas do Brasil.
Durante sua palestra, a representante destacou que a edição de normas gerais que estabeleçam regras de organização e funcionamento para os 34 Tribunais de Contas precisam de previsão constitucional antes de sua edição, o que a ANTC pretende conseguir com a "PEC DO PADRÃO MÍNIMO", proposta de emenda constitucional formulada pela ANTC e que está em fase de consulta pública.
Ao responder perguntas dos participantes, Lucieni esclareceu que a ANTC não apoiará nenhuma medida administrativa ou legislativa que vise restabelecer as práticas antigas de ascensão ou transposição de cargos públicos no âmbito dos Tribunais de Contas, pois tal prática fere a Constituição de 1988 e fragiliza a imagem do órgão que tem a missão constitucional de apreciar a legalidade dos atos de pessoal. "Trata-se de objetivo estatutário e a Diretoria da ANTC não pode agir de forma contrária ao Estatuto", ponderou Lucieni.
O auditor federal de controle externo do Tribunal de Contas da União, José Janaildo Dos Santos (Secex-AL), também compareceu ao evento e acompanhou todos os debates.
Os participantes do evento, muitos representantes de Sindicatos e Associações de servidores dos Tribunais de Contas, agradeceram a participação da ANTC no debate de alta relevância, tendo em vista, inclusive, a proposta de emenda constitucional apresentada por parlamentares da Frente Nacional Mista de Combate à Corrupção, que acolheram propostas da AMPCON.
Fonte: Comunicação ANTC.
