O Dia Nacional do Auditor de Controle Externo, comemorado em 27 de abril, se tornou lei na cidade de São Paulo. O texto da Lei 17.382/2020 foi publicado nesta quinta-feira (30), no Diário Oficial da Cidade de São Paulo. A inclusão da data na Lei º 14.485/07, que institui as datas comemorativas, eventos e feriados da capital paulista, foi sugerida no Projeto de Lei nº 452/18. “27 de Abril: Dia Nacional do Auditor de Controle Externo: carreira típica de Estado”, define o PL de autoria de Vereador Reis, aprovado pela Câmara Municipal de São Paulo.
A aprovação do projeto contou com a iniciativa do Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal de São Paulo e do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (Sindilex) que apresentou, em 2018, o PL 452, incluído em pauta dois anos depois. Após a votação favorável, o texto foi promulgado pelo presidente da Câmara de Vereadores, Eduardo Tuma.
O Dia Nacional do Auditor de Controle Externo foi idealizado pela ANTC em novembro de 2012 e vem sendo apresentada às Casas Legislativas por iniciativa das associações locais com intuito de fortalecer a identidade nacional dos auditores. Os seguintes estados, além da cidade de São Paulo, já oficializaram a data: Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Rondônia. Outros contam com Projetos de Lei em tramitação.
Em agosto de 2019, a diretoria da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo (ANTC) cumpriu agenda na Câmara Municipal de São Paulo para discutir presencialmente temas importantes para o fortalecimento da carreira e das Cortes de Contas e os projetos de lei em tramitação. O presidente da entidade, Francisco Gominho, e a diretora jurídica, Kasla Garcia, se reuniram com o presidente da CMSP, Eduardo Tuma e diversos vereadores.
No mês de agosto de 2016, o presidente da Associação dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas dos Municípios de São Paulo (AudTCM/SP), Fernando Morini, já defendia a instituição de uma data para homenagear os integrantes da carreira no calendário paulista. Em evento com a participação do conselheiro Carlos Ranna (TCE-ES), diretor da ATRICON, Morini destacou também a importância da uniformização da nomenclatura do cargo e da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n.º 40.
Além do Dia Nacional do Auditor de Controle Externo, tramita o Projeto de Lei (PL) 118/2019, que padroniza a nomenclatura Auditor de Controle Externo no Tribunal de Contas dos Municípios de São Paulo (TCM-SP). Atualmente, 15 Cortes de Contas adotam a nomenclatura uniformizada. O TCU, os TCEs do Piauí, Pará, Rondônia, Amapá, Espírito Santo, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Distrito Federal, Tocantins, Acre, Roraima, Maranhão, além dos TCMs do Rio de Janeiro e Goiás, já utilizam como padrão o termo auditor de controle externo.
Fonte: Comunicação ANTC (com informações da AudTCM/SP)
