O Conselho de Representantes da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) realizou uma reunião extraordinária na tarde desta quinta-feira (16) para deliberar sobre o posicionamento da entidade com relação ao Protocolo nº 145742 D, de 6 de julho, de autoria da Audipe em conjunto com a Associação de Servidores e o Sindicato local. O documento conjectura sobre "fragilidade processual observada na admissão de Representação de Natureza Interna (RNI), com assunção de riscos de nulificação dos processos na instância judicial, por ofensa ao devido processo legal".
O colegiado aprovou, por maioria, a formulação de um pedido para que a entidade estadual avalie a conveniência e oportunidade de retirar a participação na condição de signatária do protocolo. Caso o pedido não seja atendido no prazo de 48 horas, o Conselho de Representantes decidiu peticionar no processo que tramita no TCE-MT. A finalidade será apresentar argumentos jurídicos contrários ao pedido, defender as prerrogativas dos auditores de controle externo e evitar precedente que pode comprometer o processo de controle externo em toda Federação em razão do elevado potencial multiplicador.
Os representantes das entidades também deliberaram, por unanimidade, que a ANTC deve ingressar na condição de amicus curiae no Recurso de Mandado de Segurança que tramita no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) no qual o autor questiona representação de iniciativa da auditoria de controle externo relativa a atos de gestão praticados, em unidade administrativa, por ex-presidente do Tribunal de Contas. Esse pedido confunde a esfera autônoma de controle externo - que alcança todos os jurisdicionados, sem distinção - com processo disciplinar-correicional dos membros do Tribunal.
A reunião extraordinária do Conselho de Representantes foi requerida por entidade afiliada e realizada através da plataforma Google meet. O pedido contou com 21 votos favoráveis e duas ausências das afiliadas. Participaram da reunião membros da diretoria da ANTC e os representantes de 17 afiliadas.
Fonte: Comunicação ANTC.
