A Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) vem a público externar perplexidade e lamentar o resultado da votação, durante a madrugada, do Projeto de Lei nº 4.850, de 2016, pela ampla maioria do Plenário da Câmara dos Deputados.
O texto aprovado, longe de refletir os anseios de mais de 2,5 milhões de cidadãos que assinaram o Projeto de Lei de Iniciativa Popular para aprovação das Dez Medidas de Combate à Corrupção, inaugura medidas intimidatórias que visam impedir a atuação independente de Magistrados, Procuradores, Auditores de Controle Externo e outros agentes incumbidos de investigar e defender o patrimônio público.
As iniciativas de ‘mordaça’ aprovadas pela Câmara dos Deputados afrontam a Constituição da República, na medida em que violam a separação dos Poderes e o Estatuto da Magistratura e a Lei Orgânica do Ministério Público da União, cujas alterações dependem de projeto de lei complementar de iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal e do Ministério Público, sob pena de inconstitucionalidade.
Da mesma forma que a ANTC participou dos debates sobre as Dez Medidas em audiências públicas e diversas reuniões com parlamentares na Câmara dos Deputados, a Associação Nacional permanece confiante na capacidade de diálogo nesta nova fase do processo legislativo.
No momento, a ANTC se une a entidades parceiras para a definição de estratégia de atuação no Senado Federal e junto à Presidência da República, para que haja o devido controle de constitucionalidade nessas instâncias democráticas.
A ANTC aproveita a oportunidade para manifestar apoio à Nota do Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, no sentido de que as “10 Medidas contra a Corrupção não existem mais”. Assim como o Ministério Público, a ANTC também não apoia o texto que restou, considerado “uma pálida sombra das propostas que nos aproximariam de boas práticas mundiais”.
A palavra, neste momento, está com o Senado Federal. Os Auditores de Controle Externo do Brasil devem ficar atentos para que o retrocesso não se concretize. Para tanto, sugere-se que as Associações afiliadas façam contato com os Senadores da República nos respectivos Estados.
A ANTC convida a classe em todo País para participar das manifestações pacíficas e apartidárias marcadas para o próximo domingo, dia 4 de dezembro. Leve seu cartaz em defesa da Operação Lava-Jato e da independência dos Magistrados, Procuradores e Auditores de Controle Externo.
Brasília, 30 de novembro de 2016.
LUCIENI PEREIRA
Presidente da ANTC
Fonte: Comunicação ANTC.
