A Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) enviou ofício dirigido ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), Daniel Santos, com carta aberta aos deputados sobre o projeto de lei que visa alterar a Lei nº 8.037, de 2014. O documento apresenta sugestões contra a proposta que prevê gratificação de representação para cargos comissionados, além de vincular a atualização da remuneração a reajustes remuneratórios dos cargos de provimento efetivo.
A entidade defende que o PL afronta diretamente à Constituição Federal e tenta reverter um dispositivo extinto recentemente pela Lei nº 8.745/ 2018, o que demonstra o caráter impertinente e inoportuno da proposta. A carta menciona ainda a ADI nº 6440, proposta pela associação nacional, cujo teor contestou leis paraenses que criaram cargos públicos comissionados sem a observância dos preceitos constitucionais. Confira o texto do ofício:
Ofício n°175/2020-ANTC
Brasília-DF, 05 de outubro de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Estadual Daniel Santos
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Pará – ALEPA.
Excelentíssimo Presidente,
A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES DE CONTROLE EXTERNO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL (ANTC), entidade de classe de âmbito nacional e de representação homogênea, que no âmbito do Estado do Pará representa exclusivamente os ‘Auditores de Controle Externo’ do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA), vem, à presença de Vossa Excelência apresentar uma “Carta aos Deputados”, que segue em anexo.
Oportunamente, solicitamos uma reunião virtual com os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), visando elucidar dispositivos inconstitucionais em projeto de lei encaminhado pelo TCE/PA à ALEPA por meio da Resolução nº19.217/2020, que cria Gratificação de Representação para ocupantes de cargos comissionados, vincula de forma automática reajustes a cargos comissionados, e cria atribuições genéricas.
Certo de poder contar com a disposição de Vossa Excelência, renovamos nossos protesto de estima e profunda consideração.
Francisco Gominho Rosa
Presidente da ANTC.
