O artigo “A relevância da próxima indicação para o Tribunal de Contas do Município”, publicado no Estadão, defende que o atual processo de escolha dos dirigentes do Tribunais de Contas precisa ser repensado no âmbito legislativo, mas que não há empecilho para que o Prefeito Ricardo Nunes qualifique sua próxima escolha, ao realizar uma indicação pautada em critérios republicanos e impessoais.
Os autores do artigo são: Fernando Morini, Auditor de Controle Externo e Presidente da Associação dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Município de São Paulo; Igor Pantoja, Coordenador da Rede Nossa São Paulo; Juliana Sakay, Diretora Executiva da Transparência Brasil; Gioia Tumbiolo, Presidente do Observatório Social do Brasil - São Paulo; e Fabiano Angélico, Doutor em Administração Pública pela FGV EAESP e pesquisador da Università della Svizzera italiana.
Leia o texto na íntegra:
A relevância da próxima indicação para o Tribunal de Contas do Município
Com a aposentadoria do Conselheiro Maurício Faria, no final de maio, caberá ao Prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, a indicação de um novo Conselheiro ou Conselheira para o Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP).
Mas, por que esse assunto é importante? Além dos auditores, que realizam as fiscalizações, os Tribunais de Contas possuem Conselheiros, que são responsáveis pelas decisões nos processos de controle externo e definem as principais estratégias da instituição. Se o indicado não possuir os requisitos e conhecimentos necessários, isso pode prejudicar o cumprimento da missão institucional do Tribunal, que é a de fiscalizar, com técnica, independência e imparcialidade, as principais ações da Prefeitura de São Paulo, cujo orçamento é o quinto maior do Brasil, estimado em R$ 107 bilhões para o próximo ano.
Um ponto que exige atenção são as recentes indicações de esposas de políticos, ocorridas nos estados da Bahia, Alagoas, Piauí, Amapá e Pará, para ocuparem cargos de Conselheiras nas respectivas Cortes de Contas. Em todo o país, dos 232 cargos de Conselheiros, 30% são preenchidos por parentes de políticos e 80% chegaram a esses órgãos indicados por aliados após fazerem carreira em cargos políticos.
Nos últimos meses, a imprensa noticiou alguns dos nomes que estão sendo considerados pelo mandatário. Assim, o primeiro desafio será o de atender integralmente a legislação na propositura do nome, contemplando os requisitos da idoneidade moral, reputação ilibada, notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos ou de administração pública, além de mais de dez anos de atividade profissional nessas áreas.
Porém, atender apenas a legislação não é mais suficiente. O quadro de auditores concursados do TCMSP, por exemplo, possui técnicos extremamente qualificados, que poderiam ser considerados nesse processo. Todavia, mais importante do que propor um nome específico, é a necessidade de se pensar no perfil adequado para ocupar o cargo. Nesse sentido, especialistas e entidades da sociedade civil que atuam na área de controle e da transparência poderiam ser consultados para subsidiar a futura escolha.
Outro ponto a ser considerado é que o TCMSP permanece como o único do país que ainda não possui as carreiras de Procurador do Ministério Público de Contas e de Conselheiro Substituto, que, nos outros Tribunais, exercem o importante papel de tornar mais equilibrada a composição dos Colegiados. O equilíbrio entre técnica e política tem sido apontado como aspecto positivo para o adequado funcionamento das instituições.
Frise-se, por fim, a questão da baixa representatividade das mulheres no corpo dirigente dos Tribunais de Contas. O TCMSP, especificamente, jamais teve uma mulher como Conselheira titular no seu corpo dirigente em seus mais de 50 anos de existência.
O atual processo de escolha dos dirigentes do Tribunais de Contas precisa ser repensado no âmbito legislativo, mas nada impede que o Prefeito Ricardo Nunes qualifique sua próxima escolha, ao realizar uma indicação pautada em critérios republicanos e impessoais.
