Como se não bastassem todos os problemas a serem superados em razão da pandemia, os brasileiros ainda têm de lidar com aqueles que apoiam retrocessos que impactam diretamente os mais vulneráveis, como os previstos no relatório do senador Marcio Bittar (MDB-AC) da PEC Emergencial.
É consenso a necessidade imediata do retorno do auxílio emergencial, que significa a única forma de ter alguma comida na mesa de milhões de famílias, mas não deveria servir de pretexto para alterar questões estruturais de finanças públicas que passam ao largo de enfrentar os reais problemas.
Apesar do recuo diante da repercussão negativa de reduzir os pisos para a saúde e a eduação, ainda permanece a vinculação de receitas de impostos para investimentos nas administrações tributárias dos três entes federativos.
Essa medida parece ir na contramão do objetivo alegado para PEC Emergencial, visto que poderá desestruturar ainda mais a saúde fiscaldos entes: sem recursos para as atividades arrecadatórias, todas as outras atividades estatais ficam comprometidas, não atingindo, portanto, o que supostamente almejam os defensores da PEC, que é liberar um orçamento maior para a gestão.
E não é só. Ao tocar em questões estruturais, essa PEC o fnede ideais contitucionais sem o devido debate, como a cidadania e a dignidade dos que dependem continuamente da prestação estatal. A proposta prevê., entre outros, congelar indefinidamente o salário de servidores públicos, caso a despesa do ente atinja 95% das receitas, estabelecendo medidas que alcançam servidores efetivos com o nítido propósito de proteger comissionados.
Isso corresponde a uma verdadeira inversão da lógica prevista na própria Constituição Federal, comissionados, aqueles agentes nomeáveis a critério de uma autoridade, antes de alcaçar, integrantes de carreiras, que não estão no serviço público por apadrinhamentos.
Além disso, a LRF determina, por exemplo, limitação de outros gastos, tendo a cautela de resguardar as obrigações legais do ente, como é o caso das leis que regem as carreiras públicas. A LRF prevê ainda a responsabilização dos agentes políticos que forem negligentes com as finanças.
Se o objetivo é garantir equilíbrio entre receitas e despesas, que o governo priorize a reforma tributária, com a redução do bilionário gasto tributário - incentivos fiscais, financeiros ou creditícios concedidos anualmente sem transparência, critério e controle devidos, além da tributação de grandes fortunas, de lucros e dividendos, entre outras medidas fiscais que não avançam por resistência de quem detém o poder econômico e político.
Ao contrário do que a PEC Emergencial propõe, o momento atual exige mais investimentos sociais e mais garantias voltadas à cidadania, sob o risco de termos mais pobreza e desigualdade social. Mas, na forma apresentada pelo relatório, passa-se o recado de que os serviços prestados à sociedade não constam na lista de prioridades.
Artigo originalmente publicado em https://glo.bo/3b3QrM8
Fonte: oglobo.com
