Tribunal de Contas do Paraná mantém servidores comissionados na direção de Inspetorias de Controle Externo, desrespeitando determinação do STF.
O Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR), no último dia 07 de maio, instaurou procedimento para apurar possíveis irregularidades na nomeação de inspetores no TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) a partir de uma representação de notícia de fato apresentada pela ANTC (Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil) ao Ministério Público paranaense. A Notícia de Fato foi registrada sob o n° 0046.24.085000-1.
O ofício enviado pela ANTC demonstrou que a 2ª e a 6ª Inspetorias do TCE-PR estavam sendo dirigidas por servidores comissionados, sem competência legal e nem independência para funções de fiscalização e instrução de contas públicas, em afronta à decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) na ADI 6655-SE.
No mês de abril, representantes da ANTC estiveram reunidos com o Procurador-Geral de Justiça para tratar da situação, relembre.
A designação de servidores ad nutum para funções exclusivas de Auditores de Controle Externo, além de desrespeitar uma decisão unânime do Supremo Tribunal Federal, compromete o devido processo legal no controle externo e acarreta alto risco de nulidades processuais no controle externo, com impacto nos demais sistemas de responsabilização.
"O Brasil acompanha com preocupação a situação do TCEPR, com tamanho retrocesso após 20 anos sem atuação de comissionados como dirigentes de unidades finalísticas. Em 2022, o STF decidiu por unanimidade que tal prática não tem amparo constitucional, dado que se trata de atividade exclusiva de Estado; em 2023, a principal ferramenta de avaliação dos Tribunais de Contas incluiu dimensão específica sobre o tema. A quem interessa essa situação irregular nas inspetorias do TCEPR? Imprescindível essa atuação comprometida do MPPR!", pontuou Ismar Viana, presidente da ANTC.
