O 7º Congresso Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (CONACON), terminou nesta sexta-feira (30) com um painel sobre “O Papel dos Tribunais de Contas na probidade eleitoral”. O evento aconteceu entre os dias 27 e 30 de agosto, em Goiânia (GO).
Integraram a mesa o presidente da ANTC, Ismar Viana; o Procurador Regional da República, José Roberto Pimenta; a Auditora de Controle Externo do TCE-PB, Chrystiane Pessoa; e o Procurador-Geral de Contas do MPC-SC, Diogo Ringenberg. A moderação foi feita pela jornalista Isabela Camargo, repórter da GloboNews em Brasília, e pelo Auditor de Controle Externo do TCM-GO, Renato Lopes Rocha.
Em uma fala em tom mais institucional, Ismar Viana tratou da importância do evento. Ele argumentou que “na divergência que se consegue a convergência” afirmou que as diferentes ideias discutidas e debatidas são determinantes na melhoria da carreira dos Auditores de Controle Externo.
Ao entrar no tema do Painel, o presidente da ANTC afirmou que o objetivo da tutela da probidade eleitoral é evitar que a máquina pública seja utilizada para fins eleitorais, tratando das diferenças da tutela permanente, que acontece fora do período eleitoral, e a provisória, que são as condutas vedadas nas eleições. Ao final, Ismar Viana lançou uma reflexão sobre a ação dos TCs, questionando “se os Tribunais de Contas tem, tão somente, essa missão de fiscalizar, imputar débitos ou se terá esse papel de contribuição em outros sistemas, como o eleitoral”.
Na sequência, o professor José Roberto Pimenta falou sobre o fundamento constitucional, que afirma que “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos”.
“A Constituição quer uma probidade eleitoral e uma plena regularidade das eleições com igualdade dos candidatos”, afirmou José Roberto. O procurador completou dizendo que “a atuação dos Tribunais de Contas é essencial no Estado Democrático de Direito”, em um papel que auxilia a Justiça Eleitoral e o Poder Judiciário. Pimenta afirmou que o sistema eleitoral tem caráter punitivo e preventivo, e assim como os Tribunais de Contas, são instrumentos para garantir e prevenir a lisura dos processos, não só punir.
Diogo Ringenberg deu continuidade à discussão, com uma breve análise histórica da evolução das normas. Ringenberg constatou uma postura da Justiça Eleitoral de escantear os Tribunais de Contas nos casos de inelegibilidade. Para ele, existe a esperança na Súmula do TSE, nº 41, que afirma: “Não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto das decisões proferidas por outros órgãos do Judiciário ou dos tribunais de contas que configurem causa de inelegibilidade”.
“É uma porta se abrindo para aprimorarmos ainda mais nosso trabalho nos Tribunais de Contas”, afirmou Diogo, em referência a súmula. Entretanto, também criticou a atuação de alguns poderes legislativos municipais que não cumprem seu papel de julgar as gestões municipais.
O Procurador garantiu que os Tribunais de Contas têm condição de opinar na existência de ato doloso que caracteriza improbidade administrativa. “Existe um espaço emancipatório que precisa ser ocupado. Nós dos Tribunais de Contas não precisamos ser tutelados”, ressaltou Diogo.
Finalizando o painel, Chrystiane Pessoa apresentou dois trabalhos realizados no TCE-PB, o “Focco” e o “FPAT”. O Focco - Fórum Paraibano de Combate à Corrupção - se trata de uma rede de controle da Paraíba, criado em 2005, com forte engajamento de órgãos públicos e da sociedade civil. Com participação do TCE-PB; TCU; MP; AGU; CGU e CGE. “Nós, dos Tribunais de Contas, vivemos em uma bolha e precisamos dessa interação com os outros órgãos, para demonstrar o nosso trabalho de excelência”, afirmou Pessoa, defendendo a união com os órgãos públicos.
A auditora afirma que a criação partiu da necessidade de aprimoramento do combate e maior coesão nos trabalhos de enfrentamento. Além disso, o FPAT - Fórum Permanente de Administradores Tributários -, criado em 2017, visa melhorar a administração tributária em municípios pequenos.
Conferência de encerramento
Ministrando a última palestra do 7º CONACON, Luiz Alberto Gurgel de Faria, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), abordou os Tribunais de Contas e os acordos de leniência. Gurgel afirmou que o papel dos Tribunais de Contas nos acordos de leniência é trazer o equilíbrio ao processo.
O ministro ainda citou os desafios enfrentados, destacando a garantia de reparação integral. “Se o acordo de leniência for feito sem a análise do prejuízo ao erário, ele não será benéfico. Essa é a importância do trabalho dos Tribunais de Contas”, afirmou. Gurgel de Faria finalizou afirmando que a função do acordo de leniência é cumprir as funções punitivas, porém, também garantir que essas empresas continuem ativas, para voltarem a cumprir suas funções econômicas e sociais para o país.
Ao final do evento, o presidente da ANTC, Ismar Viana; a Auditora de Controle Externo do TCM-GO, Valéria Sampaio; e o presidente do TCM-GO, Joaquim de Castro foram ao palco, com suas considerações finais e agradecimentos pela realização do evento que foi um sucesso da parceria entre a ANTC e o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás
