Os paineis deste terceiro dia do Congresso Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (CONACON) abordaram questões climáticas, tecnologias aplicadas ao controle externo e a relação do STF com os Tribunais de Contas.
O dia começou com a Conferência do Clima, que debateu “Resiliência Climática Urbana - prevenção e monitoramento; enfrentamento e recuperação frente aos eventos climáticos extremos: mudanças climáticas, desmatamento, desertificação e enchentes”. Moderada pelo Auditor de Controle Externo do TCE-AP, Maurício Oliveira de Souza, a mesa foi composta por Paulo Vinícius Menezes da Silveira (Auditor de Controle Externo do TCU); Dirlei Bersch (Auditora de Controle Externo do TCE-AC); e Julio Uchoa (Auditor de Controle Externo do TCE-PB).
O primeiro a tratar do tema foi Paulo Vinícius. O Auditor do TCU iniciou alertando sobre os impactos das mudanças climáticas. Em sua apresentação, Paulo apresentou de forma didática o ClimateScanner - ferramenta elaborada pelo Tribunal de Contas da União - que tem como objetivo “rastrear, avaliar e monitorar sistematicamente as ações do governo em relação à emergência climática”.
“A ferramenta tem um grupo executivo bem diverso de países, para abordar estudos desde ilhas pequenas como a Maldivas até países extensos como o Brasil”, explicou Paulo. O ClimateScanner foi uma proposição do TCU, em que Instituições Superiores de Controle (ISC) ao redor do globo irão promover uma avaliação mundial das ações governamentais a respeito das mudanças climáticas.
Em 2025, está prevista a aplicação da ferramenta pelos TCEs e TCMs. Os Tribunais de Contas passarão a contar com uma ferramenta sistêmica de avaliação e monitoramento, das ações governamentais sobre mudança do clima. Entidades parceiras poderão evidenciar a capacidade de atuação integrada dos TCs para avaliação de temas transnacionais e relevantes para a sociedade brasileira.
Na sequência, Dirlei Bersch mostrou o “Plano de Ação Integrada para Resiliência Ambiental, Enfrentamento a Riscos e Proteção Social de Comunidades Residentes na Bacia Hidrográfica do Igarapé São Francisco no Estado do Acre”. A palestrante explicou que o trabalho feito teve início após uma enchente em Rio Branco, capital do Acre, em março de 2023, que comprometeu mais de 14 bairros do município e gerou uma ação imediata de resposta do Tribunal de Contas do Estado.
Dirlei explicou a situação do local, afetado por cheias, desmoronamento de imóveis, além de outros problemas sistemáticos na região. "Eventos climáticos extremos são forças abruptas. Mais de 40% da população do Rio Branco foi afetada. O evento extremo não só afetou as populações vulneráveis, mas também pessoas com maior poder econômico".
A auditora apontou que para o enfrentamento dos desafios apontados é necessário que seja feita uma análise abrangente, além da integração de políticas públicas de diferentes áreas e governança eficiente. De acordo com Dirlei, o TCE-AC lidera as discussões dos problemas ambientais derivados dos eventos climáticos extremos. "A pauta ambiental não é só assunto dos profissionais da área, afinal ela afeta a todos nós a qualquer instante. Os eventos climáticos extremos não estão mais batendo a porta, já estão dentro de nossas casas, não falamos mais em mitigação e sim em adaptação a essas situações, em como lidar com esses eventos", destacou Bersch.
Julio Uchoa centralizou suas falas na iniciativa do TCE-PB, a “Auditoria Coordenada de Políticas Públicas de Combate à Desertificação”. Ele disse que é necessário pautar o tema com mais mais intensidade já que hoje, o que se vê, é uma agenda tímida dos Tribunais de Contas tratando da questão ambiental.
O auditor afirmou que o objetivo é o “diagnóstico geral e regionalizado para dar subsídios a ações coordenadas, como também para a troca de boas práticas”. O planejamento e a execução da auditoria são feitos em conjunto com os Tribunais de Contas do Ceará, Rio Grande do Norte, Pernambuco e Sergipe. A necessidade da auditoria veio após a Resolução nº 176 do Conselho Deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) apontar que cerca de 15% do território brasileiro já é semiárido.
O grupo da auditoria realizou visitas de campo em áreas do bioma da caatinga que estão sujeitas ao processo de desertificação. Os estudos acharam negligências evidentes que se relacionam a esse avanço do processo de desertificação.
Tecnologias aplicadas ao Controle Externo
No fim da manhã, foi realizado o painel “Tecnologias aplicadas ao Controle Externo - Desafios, Experiências e Releitura de Paradigmas”. Com moderação de Roberta Carolina (Auditora de Controle Externo do TCM-SP), a mesa foi composta por Aiko Ikemura (Auditora de Controle Externo do TCE-MG); Carla Martins e Leandro Soares Costa (Auditores do Controle Externo TCE-PR); Jorge Moraes (Auditor de Controle Externo do TCM-GO); Lucas Valente (Auditor de Controle Externo do TCE-SC); e Erick Muzart (Auditor do TCU).
Aiko Ikemura fez a apresentação do “SURICATO”, ferramenta auxiliar na cobertura da fiscalização. “Compreende o conjunto de ações destinadas a produzir e gerir o controle de dados”, explicou Ikemura. A ferramenta faz o uso intensivo de “tecnologia da informação, Big Data e procedimentos baseados na doutrina da inteligência, as quais resultam em aumento da efetividade das ações de controle externo e aprimoramento da gestão pública”. A auditora afirmou que com o SURICATO, o Tribunal trabalha “uma nova forma de fiscalizar, que seja concomitante".
Carla Martins e Leandro Soares Costa apresentaram o “INTEGRA” - plataforma de trabalho do TCE-PR que permite planejamento, execução e monitoramento das auditorias. Em um primeiro momento, Carla apresentou os benefícios técnicos do INTEGRA, como adesão ao sistema do NBASP,. Além disso, tratou da uniformização do sistema, que proporciona uma "grande produtividade dos auditores".
Leandro, que participou ativamente da construção do INTEGRA, disse que o sistema foi pensado em 3 módulos: planejamento, execução e monitoramento, este último ainda em fase de construção. A fim de elucidar e mostrar como funciona o sistema, o auditor mostrou a interface da plataforma e seus comandos.
Em continuidade, Jorge Moraes discursou a respeito do “Programa Compliance Público Municipal”, pensado para a gestão municipal “assegurar a conformidade dos atos padrões morais e legais, fomentando a ética, transparência e a gestão de riscos, garantindo o alcance dos resultados das políticas públicas e a satisfação dos cidadãos”. Moraes destacou os desafios da iniciativa, como o receio dos servidores serem alvos de penalidades, insegurança na prestação de contas e dificuldade de elaboração de planejamentos. O caminho foi árduo, mas o programa atingiu 2.796 servidores públicos, com o resultado de fortalecer a imagem institucional do TCM-GO, além da atuação pedagógica e orientadora, e também melhorar o trabalho das gestões municipais goianas.
Mostrando a “utilização de sistemas nas ações de auditorias do TCE-SC”, Lucas Favaretto mostrou a evolução quantitativa das análises feitas com auxílio do programa tecnológico. Anteriormente aos sistemas, o Tribunal catarinense tinha uma Diretoria especializada em Licitações, com 58 auditores, que fiscalizava entre 600 e 700 ações durante o ano. “O desafio era realizar fiscalização de forma concomitante em larga escala”, afirma Favaretto. Utilizando a tecnologia Big Data, com uma vasta base de dados, o Vigia certifica a regularidade das requisições das auditorias, e o resultado foi 93,66% de acerto nos casos. O aumento da produtividade foi instantâneo, com 731 editais de licitação sendo analisados em três semanas.
Finalizando o Painel, Erick Muzart apresentou o ChatTCU. Muzart discorreu sobre como as IAs têm um vasto conhecimento geral, mas pequeno acerca dos assuntos interessantes aos auditores. A ideia partiu daí, e o auditor demonstrou a história de criação do ChatTCU e como ele atua. O objetivo não é confiar na síntese disponibilizada pela IA, porém, como na criação do programa, foi instaurado uma vasta base de dados adicionais dos conhecimentos relacionados ao controle externo, o texto original é disponibilizado facilitando a verificação do auditor. Muzart destacou a popularidade e alta adesão do sistema no Tribunal de Contas da União. E salientou, ao final, uma importante lembrança aos auditores presentes: “A Inteligência Artificial é um meio de instrumento, ela em nada tira sua responsabilidade e autoria dos processos"
O STF e o Controle Externo
O último painel do dia foi moderado pelo Auditor de Controle Externo do TCE-PR, Gihad Menezes. Os painelistas foram Jorge Antônio de Oliveira (Ministro do TCU); Murillo Machado (Auditor de Controle Externo do TCE-RN e Diretor Jurídico Adjunto da ANTC); Maria Dominguez (Coordenadora do Programa de Integridade e Governança Pública da Transparência Internacional Brasil); e Fabrício Motta (Conselheiro do TCM-GO).
O Ministro Jorge Oliveira abriu a discussão pautando a “Prescrição - desafios e mecanismos de controle”. Ele tratou dos mecanismos de controle institucional e dos planos de gestão e estratégicos do TCU e salientou alguns desafios, como o tempo inicial da prescrição e decisões que podem interferir nos processos.
“A prescrição impede que o Estado exerça o papel punitivo, mas quando a prescrição se opera, quem já perdeu foi a sociedade, sendo o estado negligente ou não”, destacou o Ministro.
Em sua fala, Murillo Machado questionou o motivo da falta de adequação dos Tribunais de Contas às decisões do Supremo Tribunal Federal. O auditor disse que existem muitas disfunções nos TC e que "precisamos de ter instituições cada vez mais regulares".
Para Murillo, existe avanço, como o trabalho de rede dos Tribunais e a inclusão do Marco de Medição de Desempenho (MMD-TC), porém, há muito a se fazer ainda. Machado disse que a busca pela simetria entre os Tribunais é essencial. "Os órgãos de controle e os Tribunais de Contas precisam conversar mais, por vezes fazemos auditorias semelhantes com diferentes critérios. Precisamos corrigir nossos vícios", constatou ele. O auditor citou a agenda da ANTC, que defende, o concurso público específico e a interlocução dos Tribunais com o Poder Legislativo e Judiciário, para promover padronização e simetria dos Tribunais.
Maria Dominguez falou sobre integridade e controle na alocação de emendas parlamentares ao orçamento. A Coordenadora da Transparência Internacional Brasil contou sobre a chegada da entidade ao Brasil, e sobre as primeiras análises a respeito da transparência do dinheiro público realizadas, que foram a níveis estaduais. Os maiores problemas encontrados no estudo dos Estados brasileiros de 2022 foram a ausência de transparência clara nas emendas parlamentares, obras públicas e incentivos fiscais.
Dominguez argumentou que o avanço das emendas impositivas e das transferências especiais - popularmente conhecidas como “emendas pix” - estão interligadas na queda de rendimento na avaliação de 2024, a nível municipal das capitais, onde apenas quatro capitais apresentaram dados sobre as emendas recebidas pelos municípios.
Fabricio Motta finalizou as discussões dissertando sobre como os tribunais de contas não são de fato um sistema. Motta criticou a falta de padronização dos Tribunais, que aparentam, em suas atuações, ter pouca coisa em comum. A falta de simetria, para ele, acaba não ajudando a fortalecer a carreira dos auditores. O Conselheiro refletiu sobre decisões do Supremo, afirmando que "há uma pretensão e inocência que a jurisdição vá resolver tudo".
Oficinas
As oficinas tiveram sua sequência e término nesta quinta, finalizando o dia cheio dos Auditores de Controle Externo.
- Aplicações práticas da Inteligência Artificial Generativa nas atividades do Auditor de Controle Externo (módulo 2), instruída pelo Auditor de Controle Externo do TCE-RR, Bruno Figueirêdo.
- Avaliação de políticas públicas informada por evidências: aplicações e orientações da NBASP 9020 (módulo 2), instruída pela Auditora de Controle Externo TCE-RN, Anne Emília Costa Carvalho
- Tribunais de Contas e os processos de desestatização (Privatizações, concessões e PPPs), instruída pelo Auditor de Controle Externo do TC-DF, Daniel Soares de Oliveira.
