O segundo dia do Congresso Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (CONACON), nesta quarta-feira (28), foi de aprofundamento nas discussões e reflexões acerca de temas atinentes ao Controle Externo, como o desvio de poder na via disciplinar, o papel das Corregedorias, a prescrição nos Tribunais de Contas e os desafios para estabelecimento de um padrão mínimo de fiscalização financeira. O dia também foi marcado pelo início das oficinas.
A primeira atividade do dia foi a palestra “O desvio de poder na via disciplinar: nulidades e responsabilização à luz da Lei de Abuso de Autoridade”, ministrada por Debora Vasti da Silva do Bomfim Denys, Doutora em Direito e referência em Processo Administrativo Disciplinar.
Com mais de 20 anos de atuação na área, Débora tratou do processo disciplinar como instrumento de investigação de infrações que, se cometidas, precisam ser punidas, de maneira pedagógica. Ela destacou ainda que as suas vedações objetivam coibir práticas por parte das autoridades administrativas em diferentes casos.
O Papel das Corregedorias
Na sequência, ainda pela manhã, foi realizado o primeiro painel do evento, com o tema “O Papel das Corregedorias dos Tribunais de Contas”. Participaram da mesa o Conselheiro Gilberto Jales, Presidente do TCE-RN; Thaisse Craveiro, Vice-Presidente da ANTC e Auditora de Controle Externo do TCE-CE, além da palestrante Debora Vasti da Silva do Bomfim Denys. A moderação foi feita pela Auditora de Controle Externo do TCM-GO, Thatiane Carneiro.
Thaisse trouxe reflexões sobre como resguardar que a vinculação administrativa aos julgadores não seja óbice à independência funcional que é premissa da imparcialidade e do devido processo legal. Ela fez um paralelo entre a Lei de Abuso de Autoridade, as garantias adicionais de quem exerce atividade exclusiva do Estado, prevista no artigo 247 da Constituição Federal, e a existência de um quadro próprio de pessoal para os Tribunais de Contas, reforçando que até as análises prévias a procedimentos apuratórios preliminares precisam ser realizadas pelos próprios pares, de modo a não colocar o auditor em situação de vulnerabilidade, com esse tipo de análise sendo feito por terceiros que não exercem essa atividade exclusiva de Estado.
O Conselheiro Gilberto Jales tratou da atuação das corregedorias como garantia da autonomia dos auditores. O presidente do TCE do Rio Grande do Norte dissertou sobre três diferentes atuações: preventiva, com campanhas e conscientização; propositiva, com as correições e focando na melhoria da gestão diretora do controle externo; e repressivas, com os processos administrativos disciplinares e sindicâncias.
Em suas considerações finais, Débora Denys afirmou que as normatizações no âmbito das corregedorias são benéficas porque sedimentam as práticas administrativas que já se provaram positivas, trazendo segurança para o sistema.
Debate sobre prescrição
O último painel do período da manhã debateu as prescrições no âmbito dos Tribunais em painel moderado pela Diretora da ANTC e Auditora do Controle Externo do TCE-ES, Livia Dal Piaz. Os painelistas foram Marcos Garcia, Auditor de Controle Externo do TC-DF; Marcílio Barenco, Procurador-Geral de Contas do MPC-MG; e Kalyani Varjão, Auditora de Controle Externo do TCE-SE.
Livia abriu a discussão elogiando a escolha do tema: “ O CONACON foi muito inteligente em trazer o tema, para entender os processos atuais para compreender os processos atuais, visando a boa atuação nos Tribunais de Contas”.
Marcos Garcia trouxe análises do termo inicial, da pretensão e da prescrição. Seguindo a linha histórica e pedagógica, Marcílio Barenco abordou o tema da prescrição da pretensão ressarcitória e punitiva. Finalizando o painel, Kalyani abordou a reflexão sobre a distinção de prescrição e decadência, trazendo semelhanças e diferenças entre os instrumentos.
Padrão mínimo de fiscalização financeira
O último painel do dia teve como tema: “Desafios contemporâneos, estrutura e funcionamento dos tribunais de contas – MMD-TC, padrão mínimo de fiscalização financeira, simetria. Participaram da mesa Fabiana Félix, Auditora de Controle Externo do TCE-MS; Ricardo Schneider, Procurador de Contas do MPC-AL; Luís Vale, Procurador do Estado de Alagoas; e Heleno Torres, Professor da Faculdade de Direito da USP. A moderação foi feita por Rafaela Fecury, Diretora da ANTC e Auditora de Controle Externo do TCE-AP.
Fabiana exaltou a essencialidade da atividade de Controle Externo e salientou que deve ser realizada por auditores capacitados. A Auditora citou, ainda, a PEC 40/2016 e o PLP 79/2022 como importantes medidas que visam à simetria no processo de Controle Externo e destacou a importância da incorporação da dimensão Auditores de Controle Externo ao Marco de Medição de Desempenho (MMD-TC), medida que também vem no sentido de fortalecimento da simetria no Sistema Tribunais de Contas.
Luis Vale falou sobre a inserção tecnológica nos trabalhos de auditoria e também destacou a relevância do MMD-TC. O Procurador salientou a necessidade de customização da atuação dos tribunais, entendendo a evolução e as mudanças estruturais dos serviços públicos.
Schneider, por sua vez, abordou o tema “A segregação de funções à luz do Juiz das Garantias”, falando das atuações de ofício e das peculiaridades apresentadas pelos Tribunais de Contas.
Concluindo o painel, Heleno Torres tratou da autonomia funcional dos órgãos públicos. O professor de Direito salientou que o papel da autonomia será o ideal quando os auditores obtiverem as garantias necessárias para seu trabalho. “É muito sensível a importação de doutrinas e construções sobre controle e fiscalização pelos Tribunais de Contas”, destacou Torres.
Oficinas
Esta sétima edição do CONACON também oferece aos participantes a oportunidade de participação em Oficinas, modelo lançado na quinta edição do evento, em Fortaleza, que teve ampla adesão dos congressistas. As oficinas são realizadas em grupos menores e com foco em práticas profissionais e trocas de experiências.
Nesta quarta, foram realizadas duas oficinas: Avaliação de políticas públicas informada por evidências: aplicações e orientações da NBASP 9020 (módulo 1), instruída pela Auditora de Controle Externo TCE-RN, Anne Emília Costa Carvalho; e Aplicações práticas da Inteligência Artificial Generativa nas atividades do Auditor de Controle Externo (módulo 1), instruída pelo Auditor de Controle Externo do TCE-RR, Bruno Figueirêdo.
