Começou nesta quarta-feira (30) a sexta edição do CONACON - Congresso Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil. O evento acontece em João Pessoa (PB), entre os dias 30 de agosto e 1º de setembro.
Mesa de abertura
A mesa de abertura do evento foi marcada por discursos de acolhimento aos participantes do evento, de reconhecimento à função dos Auditores de Controle Externo no Sistema Tribunal de Contas e por uma excelente notícia para os Auditores de Controle Externo, fruto de intenso trabalho da ANTC: o presidente da Atricon, Cezar Miola, confirmou a inclusão da Auditoria de Controle Externo no Marco de Medição do Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD-TC).
O Marco de Medição de Desempenho é um instrumento de avaliação feito pela Atricon que tem como objetivo verificar o desempenho dos Tribunais de Contas em relação às boas práticas internacionais e às diretrizes de qualidade, de modo a identificar pontos fortes e problemas dos Tribunais de Contas do Brasil.
Ao declarar aberto o evento, o presidente da ANTC, Ismar Viana, deu as boas-vindas a todos os presentes e defendeu a necessidade de se ampliar o debate sobre governança no controle externo, lembrando o tema desta edição do Congresso: Governança e Efetividade no Controle.
“A missão de evitar o desgoverno impõe a observância de padrões de governança, até para que a atuação dessas instituições, de elevada envergadura constitucional, possa servir de meio de tutela da probidade na gestão de recursos públicos, possibilitando aos governantes ter acesso à decisões potencialmente indutoras de mudanças positivas, permitindo, por fim, que os governados/cidadãos sintam os efeitos proporcionados pelas ações controladoras e, assim, compreendam a razão de existir dos Tribunais de Contas do Brasil”, afirmou o presidente da ANTC.
A auditora Chrystianne Pessoa, presidente da AudTCE/PB, e o Conselheiro Nominando Diniz Filho, presidente do TCE-PB, paraibanos anfitriões do evento, deram hospitaleiras boas-vindas a todos os participantes do Congresso.
Ainda integraram a mesa de abertura: Marialvo Laureano, Secretário de Estado da Fazenda da Paraíba; Leandro dos Santos, Desembargador de Justiça do TJ-PB; Frederico Dias, Secretário-Geral da Presidência do Tribunal de Contas da União; Diego Fabrício, Controlador-Geral do Municípios de João Pessoa (PB); Eduardo Ferreira Albuquerque, Diretor de Auditoria e Fiscalização; João Augusto Bandeira de Mello, presidente da Ampcon; Gustavo Massa - Conselheiro Nacional do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas; e Michel Houat Harb, presidente do TCE-AP.
Palestra de Abertura
A Palestra Magna de Abertura do 6° CONACON foi proferida pela Ministra emérita do STJ, Eliana Calmon.
Ela falou sobre “Novas tendências no controle dos atos administrativos” e destacou que os órgãos de controle são verdadeiros garantidores da eficiência da administração pública porque trazem mudanças necessárias.
“O controle financeiro exercido pelos tribunais de contas vem rompendo os clássicos limites da verificação formal dos atos administrativos, para inclusive adentrar nas razões meritórias em nome da concretização da ideia de sucesso dos objetivos”, afirmou.
Painel 1: “Como induzir o aperfeiçoamento da Administração Pública – experiências e perspectivas”
O primeiro painel do dia teve a moderação de Caio Barros, Auditor de Controle Externo do TCDF. Fabio Nogueira, Conselheiro do TCE-PB, que representou o Presidente da Atricon, Cezar Miola, defendeu a atuação concomitante dos Tribunais de Contas, apresentando algumas ferramentas tecnológicas do TCE-PB.
José Mauricio Conti, livre-docente em Direito Financeiro da USP, apontou, entre outros pontos, atenção e rigor aos requisitos constitucionais na escolha de Ministros e Conselheiros como uma etapa importante para esse aperfeiçoamento.
Leonardo Albernaz, Auditor de Controle Externo do TCU, falou sobre metodologias de planejamento e avaliação do trabalho dos tribunais que levam em conta não apenas os processos internos, mas também os resultados e efeitos finais das ações. Ele mostrou como essa ideia tem sido aplicada no TCU.
Já Thaisse Craveiro, Auditora de Controle Externo do TCE-CE e Vice-Presidente Nacional da ANTC afirmou que o controle precisa atuar em aspectos estruturantes da gestão. Ela defendeu, ainda, o PLP 79/2022, que uniformiza regras de fiscalização financeira da administração pública, como forma de aperfeiçoar o controle.
Painel 2 - A Nova Lei de Licitações e Contratos e a governança nas contratações públicas
O segundo painel do dia, sob a mediação de Danielle Paiva, Auditora de Controle Externo do TCE-PE, foi um debate plural que contou com análises e perspectivas diversas sobre a nova legislação.
Bradson Camelo, Procurador Geral do MP de Contas da Paraíba, alertou para os riscos de efeitos não desejados da legislação. Ele apresentou casos históricos em que leis geraram efeitos contrários aos esperados e defendeu a importância de se fazer um mapeamento dos efeitos possíveis.
Ronny Charles, Advogado da União, afirmou que a nova legislação de contratações públicas é muito melhor que a atual, mas que exige o preparo, especialmente das administrações municipais. Ele destacou ainda que os órgãos de controle terão papel fundamental no processo de construção da nova legislação.
Carlos Nitão, Procurador-Chefe do FNDE, afirmou que o novo texto legislativo foi produzido de modo distante da realidade nacional, porque impõe uma série de obrigações a entes que não têm capacidade de cumpri-las.
Ítalo Figueiredo, Auditor de Controle Externo do TCU, disse que processos de governança efetivos nas contratações públicas dão mais segurança jurídica, transparência e controle aos atos da administração pública.
Último orador deste primeiro dia de CONACON, Gihad Menezes, Auditor de Controle Externo do TCE/PR, defendeu mecanismos que promovam mais efetividade às ações de controle externo, de modo que os Tribunais possam entregar melhores resultados à sociedade.
Oficinas
As oficinas do CONACON também começaram nesta quarta-feira (30) e receberam grande número de inscrições. Nes primeiro dia de evento, os temas abordados foram:
- O Papel da Avaliação de Desempenho de Políticas Públicas para Promoção da Governança: Desenvolvendo Capacidade Avaliativa no Âmbito do Controle Externo - Oficina ministrado por Selma Serpa, Auditora de Controle Externo do TCU.
- Oficina Prática de Planilha de Custos – Serviços de Vigilância (parte 1). Oficina ministrada por Ricardo Labiak Olivastro (Auditor de Controle Externo do TCE-PR)
- O Controle Externo das Etapas de Planejamento, Licitação, Outorga e Execução Contratual das Concessões Comuns e Parcerias Público-Privadas. Oficina ministrada por Adolfo Luiz Souza de Sá, Auditor de Controle Externo do TCE-PE.
