A Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) e o Instituto Não Aceito Corrupção (INAC) realizaram na noite desta quinta-feira (27), data em que se comemora o Dia do Auditor de Controle Externo, o I Seminário Direito Administrativo e Controle. Realizado no Salão Nobre da Faculdade de Direito da USP, em São Paulo, o evento teve o tema “Estruturas Institucionais para atuações imparciais”.
A mesa de abertura foi composta pelo presidente da ANTC, Ismar Viana; pelo presidente do INAC, Roberto Livianu; pela Procuradora-Geral Adjunta de Contas do MPC-SC e diretora da Ampcon, Cibelly Farias; pela presidente do Ibraop, Adriana Portugal; pelo presidente do TCMSP, Eduardo Tuma; e pelo presidente da AudTCM-SP, Fernando Morini.
O evento contou com a presença de Auditores de Controle Externo de diversos estados do Brasil.
Desvio de finalidade nas indicações
O primeiro painel, “Desvio de finalidade nas indicações de Tribunais de Contas e Judiciais: o que pode ser feito?”debateu desvios de finalidade nas indicações a cargos nos Tribunais de Contas e Judiciais e caminhos para superar as irregularidades.
Participaram da mesa Roberto Livianu, Presidente do Instituto Não Aceito Corrupção e procurador de Justiça em São Paulo; Élida Graziane, Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo; Renato Janine Ribeiro, Presidente da SBPC e professor de Ética e Filosofia e ex-Ministro da Educação; e Laura Barros, Procuradora do município de São Paulo e ex-Controladora Geral do Município de São Paulo. A mediação foi feita por Flávio Ferreira, jornalista investigativo da Folha de S.Paulo especialista na cobertura da Justiça e advogado formado pela USP.
Livianu destacou o fato de haver um desbotamento do significado da palavra ética e afirmou que os seguidos casos de indicação de parentes de gestores aos Tribunais de Contas parece ter gerado uma letargia social. Ele destacou, entretanto, que houve reação mais contundente por parte da imprensa e que o INAC estuda judicializar a questão.
A Procuradora Élida Graziane destacou a necessidade de olhar para essa questão levando-se em conta também o esvaziamento das regras fiscais, que são seguidamente alteradas e desrespeitadas. Ela afirmou que há mecanismos para que governos indiquem nomes para esses cargos sem depreciar a dimensão democrática das funções, mas que, o que se vê, na realidade, é a tentativa de se indicar julgadores com postura “suave”, com o intuito de direcionar o sistema de investigação, desvirtuando o sistema de freios e contrapesos.
Laura Barros argumentou que o arcabouço legislativo para barrar essas indicações não é ruim. Existem parâmetros como moralidade, notório conhecimento jurídico e reputação ilibada, mas há gestores que parecem estar preocupados em criar um sistema em que ninguém vai mexer seriamente com ninguém. “Essa é a impressão que se passa e que está sendo assimilada pela sociedade, o que é triste e preocupante”, disse.
Janine Ribeiro fez uma análise das raízes desses desvios e afirmou que, em última análise, a mudança no panorama atual das indicações aos Tribunais de Contas depende de atuação forte da opinião pública para dizer que isso é inaceitável.
Padrão mínimo
O segundo painel teve o tema “Tribunais de Contas e devido processo legal no controle externo: precisamos de normas gerais de fiscalização financeira” e debateu os PLPs 79/2022, da Câmara, e 123/2022, do Senado, que estabelecem normas gerais de fiscalização financeira da administração pública. Participaram da mesa José Roberto Pimenta de Oliveira, Presidente do IDASAN e Procurador Regional da República; Maurício Conti, Professor da Faculdade de Direito da USP e livre-docente em Direito Financeiro; Ismar Viana, presidente da ANTC; e Fabiana Félix, Auditora de Controle Externo e presidente da AUD-TCE/MS.
Ismar Viana afirmou que os projetos são fundamentais para a credibilidade do Controle Externo. “Nenhum sistema de controle é capaz de se sustentar se não gera credibilidade, confiabilidade. A confiança é fundamental e o cidadão não vai depositar confiança em um órgão em que há uma larga margem em que o julgador decide de uma forma para um gestor e de outra forma para outro”, afirmou.
Maurício Conti afirmou que a organização federativa obriga uma coexistência em coordenação e cooperação entre os entes federados, e que bastante difícil conciliar a necessária uniformidade de regras com o respeito à autonomia federativa. Segundo ele, essa linha divisória ideal não é muito simples nem muito nítida, mas os projetos apresentados tratam do tema de maneira bastante razoável e não se excedem em relação à autonomia.
Fabiana Félix destacou o fato de a proposta estar alinhada à Agenda 2030 da ONU e ter o potencial de resolver grandes discrepâncias nos mecanismos de transparência dos diversos entes federados.
“Não conseguimos olhar, por exemplo, como a maioria dos Tribunais de Contas gastam seu dinheiro com diárias e passagens”, afirmou.
Pimenta de Oliveira destacou o papel dos Auditores no avanço do Controle Externo no Brasil e afirmou ser fundamental que os projetos de lei em questão sejam debatidos pela sociedade e pelas carreiras envolvidas no controle para que possam avançar.
