O Dia do Auditor de Controle Externo é celebrado nacionalmente no dia 27 de abril. A celebração da data foi idealizada em novembro de 2012 pela Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC). Desde então, a entidade e suas afiliadas têm trabalhado para que as Casas Legislativas estaduais e municipais aprovem leis que instituem o Dia do Auditor de Controle Externo.
A ideia partiu, inicialmente, do Auditor de Controle Externo do TCU Diógenes Faria, um dos fundadores da ANTC. A iniciativa foi motivada pela necessidade de propor a aprovação de um dia para celebrar em todo o Brasil a contribuição dos Auditores de Controle Externo para o alcance dos objetivos da República.
O Dia do Auditor de Controle Externo celebra essa carreira que tem sólido histórico de atuação comprometida com a boa e regular aplicação de dinheiro público em benefício da sociedade.
A iniciativa da ANTC também tem o propósito republicano de induzir avanços institucionais que concretizem as garantias processuais constitucionalmente asseguradas aos jurisdicionados dos 33 Tribunais de Contas do Brasil. Essas garantias estão nos artigos 73 e 75 c/c artigo 96, inciso I, alínea ‘a’ da Constituição Federal.
Estados e municípios que têm lei do Dia do Auditor de Controle Externo
Atualmente, 22 entes federados têm o Dia do Auditor de Controle Externo nos calendários oficiais, instituído por lei.
Região Norte: Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia e Roraima e Tocantins.
Região Nordeste: Bahia, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte.
Região Centro-Oeste: Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.
Região Sudeste: Município de São Paulo, Município do Rio de Janeiro, Espírito Santo e Rio de Janeiro.
Região Sul: Paraná.
Por que o Dia do Auditor de Controle Externo é comemorado em 27 de abril
O dia 27 de abril, data escolhida para celebrar o Dia Nacional do Auditor de Controle Externo, remete ao ano 1893, quando o então ministro da Fazenda Serzedello Corrêa apresentou carta de demissão em ato corajoso e de enfrentamento à tentativa do então presidente da República, Floriano Peixoto, de cercear a atuação do Tribunal de Contas.
Naquele ano, logo após sua instalação, o Tribunal de Contas considerou ilegal a nomeação, feita pelo Presidente Floriano Peixoto, de um parente do ex-Presidente Deodoro da Fonseca. Inconformado com a decisão do Tribunal, Floriano Peixoto mandou redigir decretos que retiravam do TCU a competência para impugnar despesas consideradas ilegais. O Ministro da Fazenda Serzedello Corrêa, não concordando com a posição do Presidente, demitiu-se do cargo, expressando-lhe sua posição em carta de 27 de abril de 1893.
Portanto, ao idealizar a data, a ANTC não só busca celebrar e reconhecer a importância dos Auditores para o Estado Democrático, mas também enaltecer o espírito público e a defesa da moralidade que devem nortear a atuação da carreira e demais integrantes dos Tribunais de Contas, estimulando que o Dia do Auditor de Controle Externo seja oportunidade de fomentar discussões e reflexões sobre os rumos do controle externo no Brasil.
E quem é o Auditor de Controle Externo dos Tribunais de Contas?
O Auditor de Controle Externo é o integrante do quadro próprio de pessoal do Tribunal de Contas aprovado em concurso público específico, que exige nível superior como requisito mínimo, para exercer as atribuições finalísticas de controle externo. Ou seja, são os responsáveis pela Função de Auditoria e Instrução Processual do Tribunais de Contas.
O trabalho do Auditor de Controle Externo é voltado ao planejamento, coordenação e execução de auditorias, inspeções, instruções processuais e demais procedimentos de fiscalização da competência do Tribunal.
