O debate “Direito & Saúde: desafios e legado da pandemia” abriu as discussões da tarde, em 23 de novembro, terceiro dia do CONACON. O Auditor de Controle Externo do TCE-PI e Professor de Direito, Ramon Patrese, mediou o painel com colaborações trazidas das experiências do Tribunal de Contas do Piauí.
“Desde 2019, fizemos nosso dever de casa e criamos uma divisão especializada, que cuida da saúde, exclusivamente. Tivemos a pandemia e, por conta desse núcleo, foi possível realizar um trabalho próximo na fiscalização dos recursos destinados ao enfrentamento. Tivemos vários desafios: primeiro foi a questão dos testes rápidos, depois a vacinação, e nossos colegas formaram uma comissão, que trabalhou presencialmente naquele momento mais difícil da pandemia, fiscalizando inclusive em loco”, registrou, reconhecendo o trabalho de excelência realizado pelo grupo.
A Procuradora da República, integrante do Núcleo de Combate à Corrupção da Procuradoria da República em Pernambuco, Silvia Regina Pontes Lopes, trouxe ao público sua experiência na operação Apneia, deflagrada em 2020 – que apura irregularidades na compra de respiradores pela Prefeitura do Recife, que, por meio de dispensa de licitação, contratou empresa, aberta há pouco mais de seis meses e com experiência na área veterinária, para o fornecimento dos ventiladores pulmonares ao município. Na operação, o MPF contou com a colaboração de Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas da União.
“Foi um trabalho exitoso do Ministério Público Federal de Pernambuco, da Procuradoria Geral da República e do Tribunal de Contas da União. No TCU, fomos alertados para a necessidade que a Secretaria do Tesouro Nacional tem de empreender uma identificação uniforme, em território nacional, de fontes dos recursos, a fim de viabilizar a realização, independente da sua origem. Então, expedimos duas recomendações, tanto para STN como para o Ministro da Economia, via PGR. E, a partir daí, nós empreendemos uma série de cobranças, que redundaram efetivamente na elaboração dessa regulação que, que consta na Lei Complementar 141, de uniformização de todas as identificações de fontes, que deverá ser amplamente implementada em 2023”, comemorou, ao apontar que entende a lei como um avanço, um legado, para a fiscalização dos gastos públicos.
Élida Graziane Pinto, Procuradora de Contas junto ao TCE-SP, apresentou o diagnóstico realizado pelo Banco Mundial para a política pública de saúde brasileira, que destacou as debilidades do Sistema Único de Saúde. De acordo com Graziane, o maior desafio da sua atuação é a necessidade de aprimorar o modelo de prestação de contas das Organizações Sociais da Saúde.
“As OSS, formalmente, são entidades sem fins lucrativos, para todos os fins legais. Mas, materialmente, do ponto de vista do volume de recursos que manejam e porque não fiscalizamos o consolidado desses recursos, elas se comportam como mercado oligopolizado. Eu não tenho mais a certeza de se tratam de entidades sem fins lucrativos, não tenho como afirmar a inexistência de lucros”, explicou.
Já o Presidente da Comissão de Direito e Saúde OAB-CE, Ricardo Madeiro, contextualizou saúde antes da pandemia, os desafios e as soluções jurídicas apresentadas no momento mais crítico e os legado deixados até agora, tais como a inclusão de novos serviços digitais públicos e privados, a Telemedicina (resolução do CFM nº2314/2022) e o aumento do número de leitos no SUS, entre os anos 2020 e 2022.
“Antes da pandemia, no Brasil, em 2020, nós tínhamos 300.696 leitos de UTI e enfermaria, hoje, em setembro de 2022, nós registramos 309.594 leitos, significa dizer que nós tivemos, com a pandemia, um saldo real de 9 mil leitos abertos”, apontou.
Isabel Porto, Procuradora de Justiça e Vice-Ouvidora Geral do Ministério Público do Ceará, tratou de vivências do MP, com a criação do Gabinete Integrado de Acompanhamento da pandemia de Covid 19, que promoveu uma articulação entre órgãos para discutir problemáticas da pandemia diretamente com o Ministério da Saúde.
“A nossa área não perpassa pela questão da improbidade administrativa, aquilo que nós tratamos é na assistência, o que encontramos nesse sentido é encaminhado aos colegas que tratam dessa área. Então, é isso que conclamo a este congresso, como ação propositiva, que possamos estabelecer uma parceria na realização de eventos, com colaboração, para que nos juntemos com o objetivo de debater esses vieses diferenciados da atuação de cada um”, propôs.
