“Política de Educação e Inclusão Social” foi o tema do último painel do CONACON 2022, no qual o debate sobre a transversalidade e a dimensão multidisciplinar do tema ditou o ritmo das discussões. Milene Cunha – Conselheira Substituta do TCE/PA e Vice-Presidente de Relações Jurídico-Institucionais da ATRICON e da AUDICON – mediadora do painel, destacou a possibilidade de interlocução entre vários atores do Controle Externo como fator de conscientização do papel dos auditores.
“Discutir como o Tribunal de Contas pode contribuir para induzir a melhoria nessa política tão importante, que é a Educação, é fundamental. Talvez o nosso maior desafio seja trabalhar nossos dogmas e crenças sobre o nosso papel. A articulação e a atuação em rede são fundamentais para controle e melhoria de qualquer política pública”, disse.
A Auditora de Controle Externo do TCM-SP, autora do livro “O Custo da Educação Pública no Brasil: Uma visão contemporânea sobre investimento e qualidade”, Daiesse Jaala, apresentou uma perspectiva do tema a partir do cenário de desigualdades no país. Ela salientou que a Educação pode ser um projeto político transformador e emancipador, mas também pode ser usada como um espaço de perpetuação de desigualdades e, neste sentido, apresentou dados sobre as discrepâncias sociais entre as populações preta e branca.
“Nós temos uma conformação na Educação feita a partir de um mito, que é o da democracia racial. E isso foi construído mediante a ideia propagada de que somos todos iguais, mas o que vemos, de dados atuais – e eu nem estou falando da dívida histórica – é que essa desigualdade continua permeando e conformando a sociedade brasileira, conformando classe nesse país. E a Educação tem sido usada como um apaziguador porque, se vivemos num mito de democracia racial, não vamos discutir desigualdade, efetivamente, nem raça, nem o impacto disso. Precisamos falar da inclusão a partir da realidade e não da teoria”, explicou.
Jaala ainda discutiu a qualidade do gasto na Educação e destacou que o papel do Controle Externo nesse contexto é produzir relatórios que tragam melhorias reais para essa política pública.
O papel do sistema de financiamento dos direitos da criança e do adolescente sob a ótica da Educação foi a perspectiva apresentada por Karine Tomaz Veiga, Auditora de Controle Externo do TCE-RJ e Mestre em Educação (com ênfase em Accountability Educacional). Ele percorreu os vieses dos direitos; dos atores; dos diagnósticos; da fiscalização orçamentária e controle de legitimidade; e do monitoramento e avaliação, que se identifica como uma nova atribuição de controle. “Há muitas demandas, há uma escassez orçamentária, nós não temos recursos para atender a todas as necessidades, mas aquilo que é destinado à Educação, não é esperado que seja predestinado”, salientou, reforçando o papel e competência do Tribunais de Contas na fiscalização orçamentária.
“Quando falamos em direitos prioritários e inafastáveis, essa discricionariedade do gestor é mitigada porque você pode escolher como vai fazer, não se vai fazer por qualquer motivo. Precisamos continuar exercendo nosso trabalho de combater predestinações orçamentárias, de provocar o planejamento correto e adequado e de observar se os direitos estão sendo efetivamente protegidos e entregues ao final. O resultado é esse, a criança não quer saber o percentual de aplicação do recurso, quer saber se tem alimentação na escola, se ele tem condições de estudar ali de forma eficiente”, concluiu.
Vítor Maciel, Auditor de Controle Externo e Presidente da AudTCM/BA, tratou a Educação sob um aspecto multidisciplinar, que perpassou pelos atores do processo e casos da vida real, além de sublinhar questões tratadas pelos demais palestrantes. O Auditor defendeu que as políticas públicas de Educação sejam pensadas de forma sistêmica para que os avanços sociais efetivamente aconteçam.
“Políticas públicas acontecem tão somente nos processos, ou acontece na ponta, nos financiadores do sistema? Nós não podemos ficar estritamente focados nos processos e números, mas fazer uma simbiose do que discutimos como conformidade para os aspectos efetivos de políticas públicas, sobretudo, no contexto dos direitos sociais, no qual a educação está inserida’, enfatizou.
