A Confederação Nacional dos Servidores Públicos – CNSP, entidade associativa do terceiro grau integrada por federações e associações nacionais que representam mais de 800 mil servidores públicos dos Poderes das três esferas de governo, enviou carta aos Congressistas para manifestar o posicionamento da entidade em defesa da liberdade associativa e contra o abuso de autoridade, especialmente em relação aos atos perpetrados nos Estados de Sergipe e Mato Grosso do Sul. A Vice-Presidente da ANTC para Assuntos do TCU, Lucieni Pereira, também integra a Diretoria da CNSP, que combate cargos em comissão irregulares no Poder Legislativo e nos Tribunais de Contas.
"A Confederação Nacional não aceita a censura ou repressão como instrumento de mordaça para calar as suas entidades associativas afiliadas. Dar início ou proceder à persecução administrativa, sem justa causa fundamentada ou contra quem se sabe inocente, configura nítido abuso de autoridade pelo seu caráter autoritário e desproporcional, sujeito à ação prevista na Lei nº 13.869, de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade). Tais condutas ferem o princípio da dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho, a proibição de todas as formas de discriminação e o direito à saúde e à segurança no trabalho (artigos 1º, incisos III e IV; 3º, IV; 6º; 7º, inciso XXII; 37 e 39, § 3º; 170, caput, da Constituição da República."
Na carta, a CNSP destaca que os desvios nesses Tribunais de Contas comprometem o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 das Nações Unidas (ONU), entre os quais estão o apoio e o respeito à proteção de direitos humanos reconhecidos internacionalmente, bem como com a sua não participação em violações destes direitos, compromissos assumidos pelo Estado Brasileiro em setembro de 2015. Pediu aos Congressistas a adoção de medidas próprias da representação política no sentido de denunciar o Estado Brasileiro junto à Organização Internacional do Trabalho-OIT, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Organização das Nações Unidas-ONU.
"Tais práticas violam, de forma inequívoca, os termos da Convenção nº 190, lançada em 2019 pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre violência e assédio (Violence and Harassment Convention) ainda sem tradução oficial para o português. A recente diretriz internacional destaca o papel das associações para prevenção e combate à violência e ao assédio moral no ambiente de trabalho, cujos princípios fundamentais e diretrizes traduzem real preocupação com a proteção dos representantes associativos", diz trecho da carta.
Para a entidade, as investidas devem ser questionadas na Justiça com todo respaldo da independência e autonomia da CNSP, cuja missão é defender suas associações afiliadas em situação de nítido abuso de autoridade.
Confira aqui a íntegra da carta enviada aos congressistas.
Diretoria da CNSP
http://www.cnsp.org.br/website/Diretoria_Conselho.aspx
