Nota à Imprensa
A Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) e sua afiliada na esfera federal, a Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (AUD-TCU), ouvidas previamente as respectivas Diretorias, vêm a público expor o que se segue ao veículo de comunicação +Brasil News sobre a notícia veiculada, em 18/3/2022, com o seguinte título: “EXCLUSIVO: auditores do TCU denunciam contratos de R$ 323,6 mil para exposição, palestra e evento turístico na pandemia”:
- Primeiramente, as entidades Associativas respeitam o direito de opinar e de criticar, por mais severa, dura ou impiedosa que seja a crítica, especialmente quando dirigida aos órgãos públicos, que têm o dever de zelar pela coisa pública e buscar a eficiência e eficácia na alocação de recursos públicos, eis que o interesse social, que legitima o direito de criticar, está acima de quaisquer suscetibilidades das figuras públicas.
- No que diz respeito à contratação para a realização do XXIV Congresso Internacional das Entidades Fiscalizadoras Superiores - INCOSAI, que ocorrerá na Cidade do Rio de Janeiro, trata-se de evento institucional a ser presidido pelo Tribunal de Contas da União, o qual reunirá titulares, associados e afiliados da Organização Internacional das Entidades Fiscalizadoras Superiores (INTOSAI), cuja presidência será assumida no próximo triênio pelo TCU.
- Segundo foi divulgado na página do TCU, em agosto de 2021, por ocasião de reunião com o Ministério das Relações Exteriores (MRE), que colabora com a organização do evento, o INCOSAI acontece é chefiado pelo Presidente da Entidade Fiscalizadora Superior (EFS) do país onde é realizado, no caso o TCU, que representa o controle externo brasileiro no referido organismo.
- O INCOSAI é o órgão supremo da INTOSAI, organismo internacional que congrega 196 membros de diversos Países, 5 organizações associadas e 2 membros afiliados, dentre os quais se destacam o Tribunal de Contas Europeu e o Banco Mundial. O TCU representa o controle externo brasileiro num grupo de 21 Países que fazem parte do Conselho Gestor do organismo internacional (INTOSAI).
- Atualmente, o TCU participa de Comitês, Subcomitês e Grupos de Trabalho na INTOSAI voltados para os seguintes objetivos: Comitê de Normas Profissionais (Presidente), Comitê de Políticas Financeiras e Administrativas, Subcomitê de Auditoria de Desempenho, Subcomitê de Auditoria de Conformidade, Comitê de Desenvolvimento de Competências, Forças Tarefas em Profissionalização de Auditoria da INTOSAI, Comitê de Compartilhamento de Conhecimento, Grupos de Trabalho sobre Dívida Pública, Auditoria de Tecnologia da Informação, Luta Contra a Corrupção e Lavagem de Dinheiro, Modernização Financeira e Reforma Regulatória, ODS e Indicadores de Desenvolvimento Sustentável, Big Data, dentre outras iniciativas relevantes para o exercício das atividades de controle externo.
- Dentre os objetivos da INTOSAI, encontram-se a promoção do desenvolvimento permanente e troca de experiências, aperfeiçoamento da auditoria governamental na esfera global e o incremento das capacidades profissionais, além de ser um norteador para as EFS em seus respectivos Países para o bom controle de gastos públicos. Neste sentido a participação do TCU na INTOSAI é entendida pela ANTC e pela AUD-TCU como iniciativa relevante de articulação interinstitucional, sendo um orgulho para a classe a Corte de Contas brasileira assumir a presidência do referido organismo internacional.
- Neste contexto, a realização de despesa da ordem de R$ 90 mil (28% do valor criticado na reportagem) pela locação de espaço no Parque Turístico Bondinho Pão de Açúcar, para acomodar, de acordo com informações obtidas junto ao TCU, cerca de mil participantes do INCOSAI. Frise-se que o ticket unitário para acesso ao referido parque está fixado em R$ 120,00.
- Ademais, trata-se de monumento tombado pelo Iphan por sua importância na composição da paisagem cultural do Rio de Janeiro, reconhecido como Patrimônio Mundial pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) desde 2012. O monumento integra o sítio ‘Rio: Paisagens Cariocas entre a Montanha e o Mar’, primeira área no mundo a ter reconhecido o valor universal da sua paisagem urbana. Nesse sentido, não parece razoável realizar licitação para locação de espaço com essas características para realização de evento internacional que congregará representantes de EFS de mais de 190 Países.
- No que se refere à contratação de palestra, por R$ 20 mil (6% do valor criticado na reportagem), do Professor Clóvis Barros Filho, profissional de notável saber filosófico, a iniciativa parece oportuna no momento que o Tribunal acaba de alterar o seu Código de Ética, e foi realizada após diagnóstico, na pesquisa de opinião sobre o Novo Código de Conduta Ética, de que cerca de 80% dos participantes declararam interesse em aprofundar o conhecimento sobre o tema ética. Em 2020, a ANTC e a AUD-TCU também contrataram, por preço equivalente, o Filósofo Luiz Felipe Pondé para proferir palestra sobre ética durante Seminário Internacional sobre Ética nas Entidades Fiscalizadoras Superiores.
- Palestra nessa vertente também contribui para a Campanha lançada pela Corregedoria do TCU para prevenir práticas de assédio moral e assédio sexual no âmbito da Corte de Contas. A iniciativa converge com os objetivos fundamentais da ANTC e de suas afiliadas, que têm o compromisso estatutário de “pugnar para que os Tribunais de Contas atuem efetivamente para coibir a prática de assédio moral contra os Auditores de Controle Externo, inclusive por meio de campanhas preventivas e outras medidas pedagógicas” (art. 4º, VII).
- Por fim, no que tange à contratação de exposição no espaço cultural (66% do valor criticado na reportagem), as Associações não dispõem de maiores informações, sendo recomendável que os veículos de imprensa busquem esclarecimentos oficiais junto à Administração do Tribunal.
Brasília, 19 de março de 2022.
ISMAR VIANA
Presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil Presidente do Conselho de Representantes da ANTC
NIVALDO DIAS FILHO
Presidente da Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (AUD-TCU)
Baixe a nota na íntegra: Nota à Imprensa ANTC e AUD-TCU.
