Foto: Kasla Garcia, dep. Fábio Trad e Fabiana Ferreira
A diretora Jurídica da ANTC, Kasla Garcia, acompanhada da presidente da afiliada AudTCE/MS, Fabiana Ferreira, que também é membro da Comissão Nacional de Integridade da associação nacional, estiveram reunidas, no último dia 23, com o deputado federal Fábio Trad (PSD/MS).
No encontro, as representantes apresentaram um resumo da Resolução nº 332/2021 do TCU, que versa sobre a permissão para que servidores da área administrativa exerçam atividades finalísticas de controle externo, carreiras típicas de Estado e privativas de Auditores de Controle Externo, e os impactos negativos da norma para a sociedade.
Elas esclareceram ao deputado que o ingresso na carreira exige concurso público específico como garantia de imparcialidade, regularidade e rompimento com velhas práticas para a fiscalização das contas públicas.
Além disso, as representantes abordaram sobre a obrigatoriedade do espelhamento constitucional dos Tribunais de Contas, reconhecido inclusive no âmbito do STF, e acerda da necessidade de existência de um processo acusatório de controle externo como garantia dos direitos de pessoas físicas e jurídicas gestoras de recursos públicos.
O deputado Fabio Trad se colocou à disposição para atuar nas pautas discutidas, salientando a importância da defesa do texto constitucional e o aperfeiçoamento da gestão pública.
