O deputado federal Arthur Maia (DEM/BA) afirmou em coletiva de imprensa, nesta terça-feira (31), que a estabilidade está garantida para todos os servidores públicos, atuais e futuros, no substitutivo à PEC 32/2020, da Reforma Administrativa. O parecer será lido amanhã, dia 1º, às 9h30 e será concedido vistas a todos os partidos. A votação do relatório está programada para acontecer nos dias 14 e 15 de setembro.
A manutenção da estabilidade no texto do relatório foi antecipada pelo deputado Arthur Maia em reunião com o presidente da ANTC, Ismar Viana, acompanhado da vice-presidente Thaisse Craveiro e do presidente da AudTCM/BA, Vítor Maciel dos Santos, no período da manhã.
Na oportunidade, a ANTC expôs novamente os riscos impostos ao Serviço Público e à imparcialidade nas atividades de Estado, com foco no controle pelos Tribunais de Contas. Dentre os pontos, os representantes da entidade trataram da natureza típica de Estado da Auditoria e Instrução Processual, e da ocupação dos cargos de liderança no âmbito dessas atividades. O parlamentar anunciou que irá apresentar um texto substitutivo que faz alterações na proposta encaminhada pelo governo.
Encaminhada ao Congresso Nacional em setembro do ano passado, a Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo (ANTC) sempre se manifestou contra a aprovação do texto da PEC 32 e tem atuado de maneira decisiva na evolução do debate, sobretudo na defesa dos cargos típicos de Estado e do Controle Externo.
A Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo (ANTC) sempre se manifestou contrária a diversas passagens do texto da PEC 32 e tem atuado de maneira decisiva na evolução do debate, sobretudo na defesa das atividades típicas de Estado.
A ANTC tem reforçado, junto às entidades representativas do serviço público, à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), às lideranças políticas e aos membros do Poder Legislativo, a importância de se reduzir os riscos e prejuízos, não só para os servidores públicos, mas para toda a sociedade, vindos com a aprovação da Reforma Administrativa.
Congresso Nacional
Embora a discussão sobre a Reforma Administrativa seja importante nas duas casas, a ANTC concentrou esforços nos debates na Câmara dos Deputados. A associação, juntamente com outras entidades, integra a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil).
A Associação também participou de audiências públicas que debateram a PEC 32 se colocando contra o texto e reafirmando a independência e autonomia dos auditores de controle externo, além da importância de uma avaliação de desempenho e qualificação dos servidores públicos - o que melhora a prestação de serviços públicos à sociedade.
No Democratas, partido do relator da PEC 32, a entidade levou ao presidente ACM Neto esclarecimentos de pontos da Reforma Administrativa (PEC 32/20) que podem inviabilizar a legitimidade do controle feito pelos Tribunais de Contas e na imparcialidade de atuação do Estado.
A ANTC também reforçou que os Tribunais de Contas têm a responsabilidade de fiscalizar a gestão de recursos públicos e combater a ocupação irregular de cargos públicos, o que leva os Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas, diante da sua expertise funcional, a vislumbrarem graves distorções a partir do texto da PEC 32, com caráter intergeracional.
A entidade também esteve representada na Câmara Municipal de Campo Grande (MS), representada pela Diretora Jurídica Kasla Garcia, para aprofundar o debate sobre o texto da Reforma Administrativa, reforçando que a aprovação do texto pode trazer riscos na qualidade dos serviços públicos para o cidadão e impactará ainda na probidade na arrecadação, gestão e controle dos recursos públicos, que deve ser uma das grandes preocupações do Estado.
No seminário “Os Impactos da Reforma Administrativa na População do DF”, o auditor de controle externo Nivaldo Dias, presidente da AudTCU, integrou o painel “Os órgãos de polícia, fiscalização e controle e a PEC 32”, que aconteceu no plenário da Câmara Distrital.
Parcerias com entidades
A ANTC se junta a diversas entidades representantes do serviço público na defesa das carreiras de estado e ao retrocesso que a PEC 32 pode representar.
Com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a entidade participou de colóquios e audiências que debatem a Reforma Administrativa como um prejuízo social e a necessidade permanente de diálogo com os agentes públicos sobre a proposta que, segundo a associação, não contou com debate democrático na elaboração do texto-base da PEC.
A OAB-DF, ANTC e outras entidades solicitam conjuntamente novas audiências e transparência dos dados da Reforma Administrativa. O ofício foi entregue ao presidente da comissão especial da PEC 32, deputado federal Fernando Monteiro (PP/PE). O presidente da AudTCU, Nivaldo Dias Filho, representou a ANTC e AudTCU na agenda presencial.
A OAB-ES, a Comissão de Defesa dos Direitos dos Servidores Públicos, presidida pela Auditora de Controle Externo Lívia Dal Piaz, realizou debate com a participação do presidente da ANTC, Ismar Viana.
Artigos publicados e outras agendas
A ANTC também investiu no debate sobre os aspectos da Reforma por meio de artigos. Confira abaixo:
PEC 32/2020: modernização ou constitucionalização do modus operandi? Disponível em: https://www.antcbrasil.org.br/comunicacao/artigos/1276-pec-32-2020-modernizacao-ou-constitucionalizacao-do-modus-operandi
A PEC 32/2020 pavimenta o caminho para a boa qualidade dos serviços públicos? Acesse em: https://www.antcbrasil.org.br/comunicacao/artigos/1161-a-pec-32-2020-pavimenta-o-caminho-para-a-boa-qualidade-dos-servicos-publicos
E também organizou um dos paineis da Semana o Auditor de Controle Externo, com o presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público – Servir Brasil, deputado Federal Professor Israel Batista (PV-DF), com o tema "Os impactos da Reforma Administrativa no Brasil". Confira aqui: https://www.antcbrasil.org.br/comunicacao/noticias-da-antc/1259-debate-sobre-gestao-do-servico-publico-abre-semana-do-auditor-de-controle-externo-2021.
Mídias Sociais
A Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo tem gerado grande conteúdo de repercussão nas redes sociais sobre os impactos da PEC 32.
Foram diversas lives sobre o tema e cards explicativos sobre como a entidade avalia o texto e os itens do texto da Reforma Administrativa. Todo o conteúdo está disponível no Instagram (@antcbrasil), Youtube (https://www.youtube.com/c/ANTCBrasil), Twitter (https://twitter.com/antcbrasil) e Facebook (https://www.facebook.com/antcbrasiloficial/)
A ANTC continua firme na posição contrária à aprovação da Reforma Administrativa por meio da PEC 32 e continuará promovendo debates com o parlamento, agentes públicos, entidades representativas e toda a sociedade civil contra a aprovação da proposta.
