Kasla alertou que a PEC 32 atinge toda a sociedade
Foto: Ascom da Câmara Municipal de Campo Grande (MS)
A diretora jurídica da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas (ANTC) e coordenadora do Fórum das Carreiras Típicas do Estado de Mato Grosso do Sul (FOCATE-MS), Kasla Garcia, participou, na última segunda (25), de audiência pública sobre a PEC 32, na Câmara Municipal de Campo Grande (MS).
A Proposta de Emenda Constitucional, também conhecida como Reforma Administrativa, tem por trás debates entre agentes públicos, servidores e sociedade civil sobre os retrocessos que podem trazer à toda população brasileira, como reforçou a diretora jurídica Kasla.
“A proposta (PEC 32) é, na verdade, uma tentativa de reformulação de modelo de estado, não atinge apenas servidores públicos, mas toda a sociedade que está alijada do pífio debate por essa cortina de fumaça que impede a compreensão do que realmente se pretende. Isso é perigoso e desrespeita os pilares de nosso pacto civilizatório contidos na Constituição – um estado democrático de direito, de bem-estar social na República Federativa Brasileira. Há um princípio internacional de direito que vale à pena ser resgatado – o do não retrocesso das conquistas civilizatórias”, explicou a também coordenadora do FOCATE-MS.
Representando a associação, a diretora jurídica citou, ainda, três pontos onde, se aprovada, a PEC 32 causará prejuízos à toda a sociedade. “Essa reforma administrativa é o próprio retrocesso em diversos pontos, e, para citar três deles que representam o compadrio político, o apadrinhamento e o aparelhamento do estado são: as tentativas de transformar os servidores de estado em servidores de governo, permitindo que questões técnicas sejam manejadas por servidores com vínculo precário e à mercê da autoridade política de plantão; o fim da estabilidade, permitindo assédio moral e institucional, precarizando os vínculos e a prestação dos serviços públicos, e, por consequência, o comprometimento do concurso público para ocupação de cargos, cuja necessidade é aderente aos princípios da igualdade (concorrência em igualdade de condições) e impessoalidade, tão caros a toda Administração Pública”, concluiu Kasla Garcia na audiência desta segunda.
A ANTC vem se manifestando contra a aprovação da Reforma Administrativa por meio da PEC 32. Em outras oportunidades e em diversos debates com os parlamentares do Congresso Nacional e dirigentes da Ordem dos Advogados do Brasil, a associação se coloca firme contra os prejuízos aos servidores e a toda a sociedade que a reforma propõe.
