Entidades nacionais do Sistema de Controle Extern publicaram nessa quarta-feira (19) nota pública conjunta com posicionamento contrário à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 13/2021, que isenta de responsabilidade gestores que aplicarem menos que o mínimo constitucional na Educação.
"A proposta engendrada pelo Senado Federal constitui um grave precedente e promove o retrocesso no já combalido Sistema Educacional Brasileiro. Entendem as signatárias que a isenção de responsabilidade, notoriamente no que se refere ao exercício de 2020, cuja execução já findou, viola diretamente o princípio da legalidade e atinge em cheio a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao negar-lhe cumprimento", diz o documento.
