O Tesouro Nacional publicou, no dia 04 deste mês, consulta pública por meio de formulário eletrônico que, dentre os itens, prevê a possibilidade de entregar a empresas privadas atividades de competência dos Tribunais de Contas.
Em nota publicada nessa quarta (19), as entidades do Sistema Tribunais de Contas do Brasil apontam, entre outros, que não conseguem conceber que a iniciativa da STN se trate de aprimoramento ou de fortalecimento do controle sobre as contas públicas como se quer alegar, razão pela qual se manifestam contrárias à medida e a quaisquer investidas que possam subtrair competências constitucionais outorgadas exclusivamente aos 33 Tribunais de Contas brasileiros.
Assinam a nota a Associação Nacional dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – ATRICON, a Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas- AUDICON, a Associação Nacional do Ministério Público de Contas - AMPCON, a Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil - ANTC, o Instituto Rui Barbosa - IRB, a Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios - ABRACOM, o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas - CNPGC e o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas – CNPTC.
