A senadora Simone Tebet (MDB-MS) pediu na manhã dessa quarta-feira(18), durante a audiência da CPI da Pandemia no Senado Federal, que o Tribunal de Contas da União (TCU) pare de ceder auditores a outros órgãos. Segundo ela pesquisou no Portal de Transparência e Prestação de Contas do tribunal, atualmente existem pelo menos oito auditores de Controle Externo cedidos.
Tebet apresentou requerimento para que a CPI emita recomendação ao TCU para que a Corte cumpra sua própria resolução administrativa, a de n° 94, de 1989, que proíbe a cessão ou a requisição de auditores ou de outros servidores, em especial para órgãos do Poder Executivo.
Para a Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas (ANTC), a manifestação da senadora está alinhada às boas práticas de controle da Administração Pública. Além de convergir com a preocupação dos auditores de controle externo dos Tribunais de Contas do Brasil, agentes públicos que atuam nas investigações, auditorias e instruções processuais dos Tribunais de Contas.
“Sabemos que o nível de confiabilidade dos cidadãos nas auditorias depende da confiança na imparcialidade e tecnicidade daquele que titulariza as atribuições finalísticas de controle externo”, esclarece o presidente da ANTC, Ismar Viana.
A senadora destacou, ainda, que o TCU, pela Constituição Federal, é o único órgão que tem o poder de fiscalizar e julgar e que é necessário proteger esses servidores de qualquer tipo de assédio. “Não tem sentido um órgão de fiscalização e controle, que inclusive é órgão auxiliar do Poder Legislativo, do Congresso Nacional, ter os seus servidores cedidos para um Poder que eles mesmos fiscalizam”, afirma.
Quadro próprio de pessoal
Ismar Viana explica, ainda, que não foi sem razão que, desde 1946, a Constituição Federal foi clara ao estabelecer que os Tribunais de Contas devem dispor de um quadro próprio de pessoal. “Por essa razão, almejamos a independência, a imparcialidade dos agentes cujas manifestações tocam diretamente na esfera de direitos subjetivos dos cidadãos. O ambiente de controle é permanentemente suscetível a pressões e tentativas de interferências, isso justifica e requer a adoção de modelos cada vez menos vulneráveis a esses riscos”, disse o presidente da ANTC.
Na audiência de ontem, a CPI ouviu o auditor do TCU, Alexandre Marques, que confirmou aos senadores convite para ocupar uma das diretorias do BNDES, cujo pedido foi indeferido pelo Tribunal.
Assista à manifestação da senadora aqui.
