O presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), Ismar Viana, debateu a avaliação de desempenho e qualificação dos servidores públicos, na manhã desta quinta-feira (05/08), na Comissão Especial da PEC 32. Viana alerta que não há como discutir avaliação de desempenho sem mirar em todos os componentes que se relacionam com a performance do serviço público, muitos dos quais a PEC 32 ignora ou prejudica.
O presidente foi convidado a discutir sobre a Proposta de Emenda à Constituição juntamente com outros especialistas e dirigentes de entidades representativas do serviço público. Também participaram do debate a professora da Fundação Dom Cabral e ex-Secretária de Planejamento de Minas Gerais, Renata Vilhena; o coordenador da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), Fernando Freitas; o professor da Fundação Dom Cabral, Humberto Martins; o ex-secretário de Saúde do Espírito Santo, Ricardo de Oliveira; e o presidente da Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, José Gozze.
Na ocasião, o presidente da ANTC apresentou questionamentos que devem sem considerados nos debates que envolvem o desempenho do serviço público, diante da iminência da aprovação do texto da Reforma Administrativa. As reflexões foram sobre a que se presta uma avaliação de desempenho; como a Constituição aborda esse tema; qual a relação entre avaliação de desempenho e prestação de serviços públicos, e quais os demais componentes de uma gestão de desempenho na Administração Pública, frisando que o servidor público é apenas um dos componentes.
“É um problema complexo, múltiplas causas interagem entre si. A escolha de líderes, por exemplo, é pautada em regra por razões personalistas, o que tem levado a uma rotatividade injustificada na ocupação de cargos públicos. Isso é fator crítico para um planejamento sério e adequado. Em sistemas complexos, não há uma relação direta de causa e efeito. A identificação e resolução de uma causa não resolve o problema: A PEC 32 padece de problemas, em sua origem”, afirma o presidente.
Para ele, não existe ainda cultura de planejamento consolidada no âmbito da Administração Pública, as estratégias não são traçadas a partir de objetivos e metas, há graves problemas de gestão e liderança, e as decisões ainda não são tomadas com base em dados, à exemplo da própria PEC 32: “É preciso chamar atenção para os riscos de narrativas e decisões sem lastro em dados e evidências, isso pode colocar o Brasil numa situação ainda mais difícil de ser contornada.”, afirmou.
Ismar Viana também alertou que a PEC 32 quer trazer medidas do Séc. XIX para problemas do Séc. XXI. “Como ela diz que almeja melhoria da qualificação e desempenho, se revoga o §2º do art. 39 e a previsão constitucional de escolas de governo? Como diz querer combater a privilégios e mirar no equilíbrio fiscal, se amplia a possibilidade de provimento de cargos comissionados e suprime os critérios a serem observados na fixação de padrão remuneratório de agentes públicos, ao revogar o §1º do art. 39 da CF? Revogando-se os parâmetros, abre-se espaço para subjetivismos, lobbies e arbitrariedades.”
O presidente da ANTC pontuou ainda que a aprovação da PEC 32 vai gerar ainda mais rotatividade no serviço público, o que, segundo Ismar Viana, precariza a prestação de serviços ao cidadão e gera impactos negativos a toda a sociedade. “A Proposta induz a uma livre indicação de cargos públicos que geram falta de qualificação técnica, prejuízos à memória institucional e orgânica das unidades, além de conflitos de interesses. Se não se tem lideranças legitimadas, não há uma relação de confiança entre usuários e a Administração Pública”, reforçou.
Impactos negativos da aprovação da PEC 32
A PEC 32 vai na contramão de diversos marcos normativos relevantes, como a Constituição Federal, que precisa ser interpretada de forma sistematizada, a Agenda 2030 da ONU (meta 16) e a Convenção de Mérida Contra a Corrupção, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que busca ambientes íntegros e vincula sua condução a servidor permanente, e a Lei de Governança Digital, que visa decisões com base em dados e evidências.
Caso o texto da Reforma Administrativa seja aprovado, o ambiente do Serviço Público perderá resguardos importantes e há preocupação que a avaliação de desempenho seja utilizada como instrumento de coação, intimidação e pressões ilegítimas, que afetam diretamente a qualidade e imparcialidade do trabalho. “Em atividades mais expostas, como as que possuem natureza exclusiva de Estado, o risco é ainda maior. É o caso da auditoria de controle externo, que requer independência, qualificação adequada e distância de conflito de vínculo subjetivo com a autoridade, sob pena de comprometer o exercício das atividades típicas de investigação, instrução, acusação e análises de processos”, reforçou.
O presidente da ANTC, Ismar Viana, concluiu afirmando que a PEC 32 não mira na qualidade dos serviços públicos e no equilíbrio fiscal - ao contrário - fragiliza e inviabiliza a qualidade do serviço prestado pelos empregados públicos ao cidadão. “Os problemas que geram a ineficiência do serviço público não serão resolvidos exclusivamente com a implementação de avaliação de desempenho. Apesar de ser um componente de extrema relevância e que exerce, portanto, elevada influência na entrega de resultados, não pode ser considerado única causa de uma alardeada ineficiência, que não é pautada por diagnósticos sérios. Percepções sem dados e evidências não são diagnósticos” finalizou.
Sobre a Comissão
A Comissão da Reforma Administrativa, que atua no debate de alteração das disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa foi instalada no dia 9 de junho. Ela é presidida pelo deputado Fernando Monteiro (PP-PE) e tem como relator o deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA).
A íntegra da explanação está no link: https://bit.ly/3sawpqx
Ou no canal da ANTC no Youtube aqui
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