Neste mês, a atuação eficaz e isenta de Auditores de Controle Externo de Tribunais de Contas dos estados, de municípios e da União ganhou destaque nos principais veículos de comunicação do Brasil. O Jornal Folha de São Paulo e o portal G1, por exemplo, noticiaram auditorias que apuram irregularidades causadoras de prejuízos significativos aos cofres públicos, ferindo os princípios normativos vigentes.
Nacional - Em reportagem divulgada no dia 1º de junho, a Folha de São Paulo mostrou que um bônus temporário criado para beneficiar juízes por acúmulo de função ou ações virou norma. Além de denunciar a ação, os auditores de Controle Externo de Tribunais de Contas da União defendem regras mais rígidas para o pagamento desse adicional e a devolução dos valores pagos indevidamente até agora.
De acordo com a reportagem, a chamada GECJ (gratificação por exercício cumulativo de jurisdição) foi instituída por leis federais em 2015. As regras para o pagamento são regulamentadas por órgãos do próprio Judiciário.
“Pela lei, têm direito ao extra de um terço sobre o salário magistrados que trabalhem em duas varas ou recebam volume excessivo de novos processos, por exemplo. O problema, segundo auditoria do TCU, é que o benefício tem sido pago a magistrados mesmo sem que eles tenham feito nenhum esforço a mais para merecê-lo, como determina a legislação”, explica o texto.
O relatório calculou os prejuízos aos cofres da União em R$ 82,9 milhões por ano, ou R$ 331,5 milhões em quatro anos. Com o reajuste do Judiciário, de 16,38% a partir de 2019, o montante chega a R$ 372,2 milhões.
Cidade de São Paulo – Reportagem do Portal de Notícias G1, também no dia 1º de junho, mostra que o trabalho dos auditores de controle externo do Tribunal de Contas do Município (TCM) de São Paulo apontou a existência de 5.388 funcionários sem concurso da cidade. De acordo com a matéria, o relatório da auditoria do Tribunal mostra que algumas secretarias municipais, como a do Turismo e a da Justiça, têm mais de 90% de cargos comissionados entre os servidores da pasta, ferindo a legislação das chamadas "contratações de livre provimento". Além disso, essas pessoas acabam fazendo trabalhos técnicos, o que é vedado pela lei.
As ações têm um ponto comum: a tempestividade na atuação dos auditores na fase de auditoria e instrução processual, conforme destaca o presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), Ismar Viana. Contudo, a efetividade plena do controle também necessita da tempestividade dos julgamentos.
“Retardos (nos julgamentos) podem ensejar prescrição da recuperação dos valores aos cofres públicos e das penalidades aplicadas, além de atrasar a comunicação da irregularidade às demais esferas de responsabilização, que também tem regramentos próprios de prescrição”, alerta o presidente. “Essa situação se agrava quando a disponibilização dos relatórios de auditoria fica dependendo das deliberações do colegiado julgador, conforme ocorreu, recentemente, no Tribunal de Contas do Piauí, que deixou de publicar os relatórios das unidades técnicas, o que levou o Ministério Público a emitir Nota criticando a medida, considerando-a como um retrocesso no combate à corrupção naquele estado”, avalia.
Covid-19
A atuação de auditores de controle externo na fiscalização de recursos destinados à saúde para tratamento da covid-19 também vem recebendo destaques nos meios de comunicação.
Sergipe - No último dia 1˚ de junho, a CPI da COVID no Senado Federal aprovou requerimento[i] de pedidos de informação a diversos órgãos sergipanos sobre o incêndio ocorrido na ala Covid-19 do Hospital Nestor Piva, em Aracaju, que resultou em 05 (cinco) vítimas fatais. O Senador Alessandro Vieira chegou a realizar, no último dia 07/06, visita[ii] à Unidade de Pronto Atendimento da Zona Norte da cidade.
Em 2019, a partir de pedido do corpo técnico de Auditores de Controle Externo da 3ª Coordenadoria de Controle e Inspeção (CCI) do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, TCE/SE, foi realizada auditoria especial no contrato emergencial firmado pela Prefeitura da capital para administrar e suprir a escala de médicos do Nestor Piva, com o objetivo de apurar a legalidade, legitimidade e economicidade do contrato, conforme matéria[iii] disponível no site do TCE/SE.
Pernambuco - No mês de abril, relatórios dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco foram utilizados em ações da Polícia Federal em operações que coíbem o desvio do dinheiro público.
Um relatório do TCE-PE aponta prejuízo de R$ 8,2 milhões em contratos da Secretaria de Saúde da prefeitura de Recife na pandemia. De acordo com a matéria, o prejuízo mostrado é o resultado de apenas uma das 43 auditorias especais em curso no TCE para investigar os recursos usados pela secretaria de Saúde do Município no enfrentamento à pandemia. Ao todo, R$ 43 milhões utilizados pela prefeitura, desde 2020, estão sendo auditados pelos auditores da Corte pernambucana.
De acordo com o presidente da ANTC, Ismar Viana, o país vive um clima de desconfiança institucional, desde a entrada em vigor da Lei 13.979/2020, que disciplinou medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública, em virtude do agravamento da pandemia de COVID-19. O elevado volume de recursos aportados para o enfrentamento da crise epidemiológica e, em paralelo, o aumento no número de mortes, suscita um anseio na sociedade quando à atuação dos auditores de controle externo.
“Se, por um lado, há preocupação com que o excesso de controle venha a comprometer a eficácia das medidas sanitárias, por outro, também há preocupação com que a deficiência do controle abra espaço ao emprego irregular de verbas públicas, com crescimento dos casos de má gestão, fraude e corrupção”.
Conforme o presidente, a atuação dos auditores de controle externo, responsáveis pelas fiscalizações e auditorias nos 5.568 municípios, 26 estados, no Distrito Federal e na União, insere as Cortes de Contas em uma posição de destaque. “Os Tribunais de Contas do Brasil despontam em patamar institucional de controle diferenciado, na medida em que dispõem da sistematização de dados relacionados às receitas e despesas públicas de todos os entes federados, viabilizando cruzamentos e transformação desses dados em informações íntegras e confiáveis. O bom e regular uso de todo esse aparato constitui eficiente instrumento indutor de efetividade da boa e regular aplicação de recursos públicos em todos os entes da federação”, concluiu Ismar Viana.
[i] https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/06/01/cpi-aprova-pedidos-de-informacao-sobre-incendio-em-hospital-de-sergipe
[ii] https://infonet.com.br/noticias/saude/senador-alessandro-vieira-visita-hospital-nestor-piva/
https://www.faxaju.com.br/index.php/2021/06/08/senador-alessandro-garante-apoio-para-reestruturacao-do-hospital-nestor-piva/
[iii] https://www.tce.se.gov.br/SitePages/noticia.aspx?postID=625
