Apesar de o governo federal defender que a Proposta de Emenda Constitucional 32/2020 (Reforma Administrativa), enviada ao Congresso Nacional, será um instrumento para fazer o ajuste fiscal no orçamento, em nenhum momento a equipe econômica do governo apresentou qualquer número ou estimativa do impacto fiscal que a reforma vai trazer aos cofres públicos. É o que mostra um estudo da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal divulgado em 19 de maio.
Na contramão do que afirma o ministro da Economia, o documento explica que, se aprovada, a PEC vai abrir brechas para aumentar a corrupção na administração pública e ter impactos negativos nas finanças públicas. De acordo com o texto, a PEC abre novas possibilidades para os contratos de gestão e permitirá a eliminação total das restrições atualmente exigidas para à ocupação de cargos em comissão e funções de confiança, permitindo sua ocupação, sem limites, por qualquer pessoa indicada politicamente.
“Com a PEC, assim, haveria uma relevante expansão na quantidade de postos que poderão ser ocupados por pessoas sem vínculo com a administração pública”. Diante dessa afirmação, o serviço público prestado à sociedade ficaria nas mãos de empresas terceirizadas e de interesses políticos, sem nenhum compromisso com a gestão pública e com a qualidade do serviço prestado, impactando em descontinuidade e alta rotatividde.
Outro problema destacado no documento é quanto aos contratos de gestão, pois a proposta abre a possibilidade de serem criados procedimentos próprios para a contratação de bens e serviços, “uma vez que as compras governamentais são um dos mais tradicionais focos de corrupção, essa permissão amplia os riscos de sua ocorrência. Isso porque permite a constituição de um sistema jurídico absolutamente fragmentado, com uma multiplicidade de normas de compras, o que criará evidentes dificuldades para a atuação dos órgãos de controle e para o controle social”.
O presidente da ANTC, Ismar Viana, lembra que a nota técnica corrobora com o que a entidade vem defendendo desde que a PEC começou a tramitar no Congresso Nacional:
“O Brasil se deparará com a proliferação dos casos de corrupção e captura política”.
Para Ismar, a justificativa da PEC aponta problemas a serem solucionados, mas o texto da PEC vai em outra direção, agravando os problemas existentes, “se aprovada, vai tornar a qualidade do serviço público brasileiro ainda mais vulnerável a sazonalidades de projetos políticos, de planos governamentais dissociados do projeto de Estado, idealizado pela Constituição cidadã de 1988, que precisa ser perene e continuado”.
A nomeação de pessoas sem vínculo em cargos públicos é um dos grandes canais para a corrupção no Brasil. O texto explica que a Proposta não apenas não elimina essa possibilidade, mas a expande significativamente. Ela então contribuiria para o agravamento do problema. O estudo da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado mostra que, se aprovada, a Reforma Administrativa vai permitir que quase um milhão de cargos nas três esferas de governo sejam ocupados por indicações políticas.
“Os dados confirmam que a aprovação da PEC 32 agravará o cenário de corrupção no Brasil. São, simplesmente, quase um milhão de cargos no serviço público a serem providos por indicação política, inclusive cargos que exercem atribuições de técnica”
“Os dados confirmam que a aprovação da PEC 32 agravará o cenário de corrupção no Brasil. São, simplesmente, quase um milhão de cargos no serviço público a serem providos por indicação política, inclusive cargos que exercem atribuições de técnica”, lembra o Ismar, que reforça que as atividades técnicas dependem de independência para serem exercidas, ou não será possível oferecer resistências a ilegalidades e fazer os enfrentamentos políticos necessários.
“Além disso, embora digam que a Reforma Administrativa mira no equilíbrio fiscal, a análise do especialista do Senado deixa claro a PEC 32/2020 possui efeitos negativos nas finanças públicas”, finaliza o presidente.
Segundo o estudo, quanto um dos efeitos negativos da PEC sobre as finanças públicas, os cargos que passarão a ser ocupados por indicações políticas correspondem a um montante de R$ 11,5 trilhões. Considerando a captura de apenas 1% deles, o dano direto aos cofres públicos alcança a ordem de R$ 115 bilhões.
“Dessa forma, a PEC permitirá um nível inédito de aparelhamento: não apenas os postos de comando e assessoramento, mas inclusive cargos de execução, poderão ser livremente indicados. Abre-se a porta, assim, para uma completa captura do Estado, envolvendo toda a estrutura hierárquica, até o nível operacional, com a substituição de servidores concursados por pessoas sem vínculo com a Administração”, explica a nota.
Entre outros pontos, o documento alerta para a possibilidade da “uberização” da força de trabalho no serviço público, a qual poderia passar a ser contratada sob demanda: queda na qualificação da força de trabalho e, por consequência, queda na qualidade do serviço prestado à população.
O resultado dessas mudanças é um cenário de elevado desemprego, conjugado com a precarização das relações de trabalho no setor privado derivada da reforma trabalhista, fomentam a criação de um contingente de profissionais disponíveis mesmo para vínculos trabalhistas frágeis, com grande rotatividade.
Mobilização
A nota faz parte de uma série de iniciativas de instituições e órgãos públicos comprometidas com o serviço público para desmentir as falácias propagadas pelo próprio governo federal para acabar com o serviço público. Nesta semana, a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público também elaborou uma cartilha também elaborou uma cartilha de Mobilização Contra o Reforma Administrativa.
Confira aqui a Cartilha da Frente!
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Servir Brasil lança e-book que esclarece pontos prejudiciais da Reforma Administrativa
Por Ascom ANTC com informações da Consultoria Legislativa do Senado Federal e da Frente Servir Brasil
