A Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais De Contas do Brasil (ANTC) assina a Nota Pública Conjunta nº 1/2021, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 186/2019, em tramitação no Senado Federal, e a eliminação da vinculação de recursos destinados à saúde e educação. O documento diz que proposta de utilização de recursos da Saúde e do Fundeb, pela eliminação de percentuais vinculantes para dar suporte a outro programa, ainda que emergencial, sem que os segmentos afetados sejam conclamados a se manifestarem publicamente, fragiliza o processo legislativo e retira do Congresso a legitimidade, enfraquecendo o liame representativo.
A manifestação foi elaborada em conjunto com o Conselho Nacional dos Presidentes de Tribunais de Contas (CNPTC), a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Instituto Rui Barbosa (IRB), a Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), a Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC) e a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon).
Leia a Nota Pública Conjunta nº 1/2021:
NOTA_PUBLICA_CONJUNTA_Nº_001-2021_-_PEC_EMERGENCIAL_-_DESVINCULAÇÃO_-_v5.pdf
