A Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) instituiu, por meio da Portaria ANTC-PR nº 001, de 05 de fevereiro de 2025, uma comissão temporária para atuar no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e suas seccionais. O objetivo da medida é defender as competências dos auditores de controle externo e a compatibilidade do cargo com o exercício da advocacia.
A comissão será presidida por Fabiana Félix Ferreira (TCE/MS) e contará com mais nove integrantes de diversos Tribunais de Contas do país, incluindo representantes do Distrito Federal, Ceará, Paraná, Sergipe, Espírito Santo, Acre, Rio Grande do Norte e Amapá. O grupo terá vigência até 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogado caso necessário.
Segundo o texto da portaria, os membros atuarão junto à diretoria da ANTC e às Diretorias Jurídicas das afiliadas, acompanhando e conduzindo tratativas relacionadas à questão da compatibilidade entre o exercício da advocacia e a função de auditor de controle externo.
A presidente da ANTC, Thaisse Craveiro, que assinou a portaria, reforçou a importância da iniciativa para fortalecer a atuação dos auditores de controle externo no cenário jurídico e institucional do país.
“A medida reflete um esforço da carreira para consolidar o reconhecimento de suas atribuições e assegurar a compatibilidade do cargo com o exercício da advocacia, um tema que tem sido alvo de debates no meio jurídico e administrativo, afirma Thaisse Craveiro.
Os integrantes da comissão não receberão remuneração pelo trabalho desempenhado, mas terão direito ao custeio de passagens, hospedagens, diárias e outros ressarcimentos para atividades designadas pela ANTC, conforme previsto no estatuto da associação.
Portaria_001-2025_-_Comissão_da_ANTC_para_assuntos_da_OAB.pdf