O presidente da AudTCU, Nivaldo Dias Filho, comentou as mudanças em matéria publicada no site do MPF
A atuação do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) culminaram em portarias da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e da Secretaria de Orçamento Federal (SOF) que ampliam a transparência dos gastos públicos. As normas foram publicadas na quinta-feira (25), após recomendações dos órgãos fiscalizadores, e preveem que os recursos destinados à saúde e educação, além das demais pastas prioritárias ao funcionamento do Estado brasileiro e seus entes federativos, passem a ter fontes padronizadas no país inteiro. As portarias conjuntas n.º 20 e 21, de 23 de fevereiro de 2021, podem ser consultadas em https://bit.ly/2NLkaAC e https://bit.ly/2MtsS6b.
As novas diretrizes têm o condão de ampliar a auditabilidade dos recursos aplicados e consolidar dados importantes para a elaboração de políticas públicas, representando um importante avanço na uniformização nacional de identificação da origem de recursos e auditabilidade de gastos públicos. O presidente da Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (AudTCU), Nivaldo Dias Filho, concedeu entrevista à assessoria do MPF e comentou a relevância das mudanças na regulamentação do tema.
“A padronização das fontes dos recursos da União repassados para estados e mais de 5,5 mil municípios é de extrema importância para a melhoria da gestão pública. Para se ter uma ideia, no ano passado a União repassou cerca de R$ 113 bilhões na área da saúde, R$ 79 bilhões de auxílio financeiro para enfrentamento da Covid-19, além da complementação do Fundeb no valor de R$ 16,4 bilhões, que atingirá, em 2026, montante equivalente a R$ 38 bilhões calculados nas bases de hoje. Isso sem falar nos repasses do FNDE, as transferências voluntárias (por convênios e outros instrumentos) para realização de obras públicas”, avaliou.
As regras recém-aprovadas também possibilitam um ganho de qualidade do monitoramento e da avaliação da eficiência da alocação dos recursos federais descentralizados, o que pode resultar na melhoria da governança das políticas públicas nacionais. Outro ponto positivo se verifica no controle da aplicação dos recursos, já que a padronização nacional das fontes evita o conflito de competência entre as esferas, possibilitando que todos saibam, inequivocamente, se a despesa foi custeada com recurso federal, estadual ou municipal.
O auditor de controle externo salientou a importância do trabalho desenvolvido pelo o Tribunal de Contas da União (TCU) e da parceria interinstitucional do Ministério Público Junto ao TCU e do MPF em Pernambuco para obtenção desse resultado. "A AudTCU louva e festeja esse momento histórico para a transparência das contas públicas pelo controle interno, pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS, FNDE. Todos esses órgãos federais terão muito mais condições de realizar um planejamento mais realista e efetivo, frisou.
Em sua fala, ele também enfatizou que a publicação das portarias representa um marco para a transparência pública. “23 de fevereiro entra para história como Dia Nacional da Transparência Pública, pois neste dia foi feito o alicerce sobre o qual se erguerão as condições essenciais para efetividade de dispositivos constitucionais e legais que visam à promoção da transparência e da visibilidade do gasto público, comemorou.
A reportagem também destacou o painel “A padronização de contas e sistemas como pressuposto para a transparência e a integridade na Administração Pública”, realizado no 4º Congresso Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (Conacon). O evento foi promovido pela Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) juntamente com o II Seminário Internacional da Associação da AudTCU e Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). A live na íntegra está disponível no canal da ANTC no YouTube (https://bit.ly/3bCJjFI). Já a matéria publicada no site do MPF pode ser lida em https://bit.ly/2O4sg7c.
Fonte: Comunicação ANTC (com informações do MPF)