Debate deu início ao quarto dia do evento. A programação será encerrada com webinar nesta sexta-feira, às 17h
O último dia do 4° Congresso Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (Conacon), promovido pela Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) e do II Seminário Internacional da Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (Aud-TCU) e Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) foi iniciado com o painel “Lei de Improbidade Administrativa como instrumento de combate à corrupção”, nesta sexta-feira (11), às 10h.
Os convidados para discutir o tema foram o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e coordenador da Comissão de Juristas criada pela Câmara dos Deputados para Alteração da Lei de Improbidade Administrativa Brasileira, Mauro Luiz Campbell Marques, a subprocuradora-geral da República, Samantha Chantal Dobrowolski, e o promotor de justiça do MP-BA, presidente da Associação do Ministério Público da Bahia (Ampeb) e coordenador de patrimônio público da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Adriano Marcus Brito de Assis. O procurador regional da República Vladimir Aras moderou o debate.
Na abertura da mesa, o ministro Mauro Campbell destacou a importância da Lei de Improbidade no ordenamento brasileiro. “De 1992, quando nasceu a lei, para cá, outros avanços aconteceram do ponto de vista legal e que, efetivamente, impuseram a necessidade, segundo a Câmara Federal, de designação de uma comissão de juristas, em que fui honrado com a presidência dessa comissão pelo deputado Rodrigo Maia, para que nós fizéssemos uma atualização”, contou.
Ele apresentou três pontos para alteração do diploma: incorporação da jurisprudência dos Tribunais Superiores, inserção das novidades do Código de Processo Civil, da LINDB, e da Lei Anticorrupção e a implantação dos institutos jurídicos que previnam e combatam atos ímprobos determinados pela legislação vigente. Uma das propostas é a supressão do artigo 11 para permitir a condenação por violação a princípios apenas no caso de comprovação de dolo específico. “Outro tema foi quanto à condenação pela perda do cargo público. A posição do STJ foi dizer que perde o cargo público que ocupar no momento em que houver o trânsito da condenação”, salientando que o tema foi enfrentado só recentemente em acórdão ainda não publicado.
Adriano Brito enfatizou a necessidade de primar por uma reforma racional, que seja positiva para o país, frisando que a Lei de Improbidade foi promulgada após o início da redemocratização do país e o advento da Constituição Federal de 1988. “Nós vínhamos de um regime militar, onde não existia transparência, controle da administração pública nem accountability”, explicando a demanda que havia à época e persiste até hoje de garantir a independência, autonomia do Ministério Público, dos Tribunais de Contas e do Poder Judiciário”.
O promotor do MP-BA, autor da da recém-lançada obra “Ministério Público e combate à corrupção política”, analisou ainda que houve uma renovação das instituições, especialmente do MP e recepção positiva do diploma de enfrentamento à improbidade administrativa. “Ainda uma lei concebida com essas impurezas que são inevitáveis em momentos políticos dessa natureza. E se deu aquela pulsão inicial em relação ao combate à corrupção através da Lei de Improbidade Administrativa”. Por outro lado, ele destacou que agora o momento é outro: de atualização da norma, salientando o relevante trabalho da comissão de juristas coordenada pelo ministro Mauro Campbell.
Samantha Dobrowolski fez um apanhado geral sobre o tema do painel e ressaltou a sua experiência de pelo menos 22 anos trabalhando com a Lei de Improbidade. Trazendo para o contexto mais atual, ela pontuou considerações sobre a Operação Lava-Jato. “Ela não mais fez do que retratar o que ocorre em menor escala desde muitos anos e na prática do Ministério Público, especificamente, e se constata nos vários estados da federação. Essa é uma cultura que ainda a Lei de Improbidade ou a legislação, por si só, não é capaz de modificar”, cravou.
A subprocuradora-geral da República sugeriu que o debate público e no âmbito parlamentar deveria ir mais a fundo e não só se concentrar em lidar com os inconformismos daqueles que se sentem atingidos pelo referido diploma normativo. “A lei tecnicamente tem alguns problemas, tipos muito abertos, genéricos, e é impossível ter tipos exaustivos nesse assunto”, avaliou. Samantha destacou também que o caminho para atualização da Lei de Improbidade não pode prescindir da participação da sociedade civil e dos profissionais técnicos que atuam na matéria.
Encerramento - Após quatro dias de intensas atividades, a programação do 4º Conacon e do II Seminário Internacional da Aud-TCU e ANPR será encerrada com painel sobre o tema “Processo de controle externo brasileiro: da formação ao combate à corrupção, nesta sexta-feira (11), às 17h, transmitido pelo canal da ANTC e também da ANPR no YouTube. Participam do debate a diretora jurídica da ANTC e professora de direito da Universidade de Mato Grosso do Sul, Kasla Garcia, o professor titular da Faculdade de Direito da USP, Heleno Taveira Torres, o diretor da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ e representante do Grupo de Cooperação Internacional de Universidades Brasileiras (GCUB), Carlos Alberto Bolonha, além do advogado e membro honorário vitalício do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), Cezar Britto, e da professora de direito internacional da UFU/MG, Tatiana Cardoso Squeff. A mediação será da procuradora do MPC-SP e professora da FVG-SP Élida Graziane Pinto.
Conacon - Todos os debates do evento estão disponíveis na íntegra pelo link https://bit.ly/33SaXLJ, e também podem ser visto no canal da ANPR.
Fonte: Comunicação ANTC