Debate foi promovido na tarde desta quinta-feira. Último dia do evento terá na dois painéis nesta sexta-feira (11)
A programação desta quinta-feira (10) do 4º Congresso Nacional dos Auditores de Controle Externo (Conacon), da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) e do II Seminário Internacional da Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (Aud-TCU) e Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) contou com painel “A padronização das contas e sistemas como pressuposto para a transparência e a integridade na administração pública”, no período da tarde.
O debate teve como painelistas a procuradora da República e autora da recomendação à STN, à Secretaria de Gestão e ao ministro da Economia, Sílvia Lopes, o secretário-geral da Associação Contas Abertas, Gil Castello Branco, a subsecretária do Tesouro do Estado de Goiás, Selene Peres Nunes, e o secretário-geral-adjunto de controle externo do TCU, Marcelo Luiz Souza da Eira. A advogada e professora da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Juiz de Fora Caroline Pinheiro ficou a cargo da mediação do webinar.
Lembrando a Semana Internacional de Combate à Corrupção, a moderadora iniciou a conversa salientando a crise sanitária atual e a importância dos debates propositivos trazidos pelo Conacon nesse contexto atípico. “A realização deste evento é uma oportunidade para apresentar, debater e refletir sobre os desafios a serem superados para a adequada utilização dos mecanismos de controle no âmbito da administração pública. Trata-se de um momento ainda mais delicado em que nossas atenções estão voltadas para os efeitos da pandemia, seja do ponto de vista econômico, político ou social. O país e o mundo esperam por dias melhores”, destacou.
A professora ainda enfatizou os desvios de verbas públicas destinadas à saúde ocorridos no período da pandemia, mas lembrou que esse tipo de corrupção não é apenas um retrato do momento atual. “O aperfeiçoamento dos instrumentos de controle dos gastos e das contas públicas, de forma que os recursos sejam adequadamente direcionados, empregados de forma eficiente e considerando o interesse público, exige planejamento, normatização e uma atuação rigorosa dos órgãos de controle”.
Primeira painelista a comentar o tema, a procuradora da República Silvia Lopes falou da atuação do Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco na promoção da transparência, principalmente na área de saúde. “No estado, tem-se enfrentado uma série de dificuldades para fomentar essa transparência, em que pese haver um discurso por parte da administração estadual e também dos municípios, no sentido de cumprir os requisitos de transparência. Ela apontou o grave problema da falta de clareza na prestação de contas e de imprecisão dos relatórios de gestão que chegam aos Tribunais de Contas. “Há uma efetiva cegueira relativamente à forma que os recursos têm sido gastos e, paralelamente, nós observamos um crescente na transferência desses recursos”, apontou.
A origem das verbas empregadas foi outro ponto tratado por Silvia. “Muito além de uma questão eminentemente formal, trata-se de uma questão prática, de extrema importância para a atuação dos órgãos de controle”, acrescentou, ressaltando o problema da contestação na seara judicial de operações de combate à corrupção no período da pandemia. Ela detalhou a Operação Apneia, que investiga a compra de aparelhos de respiradores em Pernambuco.
Por sua vez, Gil Castello Branco trouxe considerações sobre a evolução da padronização das contas e dos sistemas, tendo como marco inicial a criação, na década de 1980, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) e da Conta Única, mantida pelo Banco Central. O presidente do Contas Abertas destacou ideias de como avançar nessa área e dialogado com a professora Silvia Lopes, acrescentou: “Talvez, nós estejamos diante da maior corrupção de toda a história do Brasil, porque até ontem o valor autorizado para o enfrentamento à Covid-19 no plano nacional era de R$ 600 bilhões. Se nós imaginarmos que seja possível um desvio de 3%, eu acho que talvez seja uma hipótese otimista, isso nos levaria a um desvio total de R$ 18 bilhões”.
Ele destrinchou três leis fundamentais para fomento da transparência: Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n.º 131 e Lei de Acesso à Informação, separando os pontos positivos e negativos e apontou outras padronizações possíveis como os programas de compliance e as capacitações.
Já Selene Nunes levantou a questão do controle das vinculações, a partir de uma abordagem técnica. “Temos um problema cultural muito sério nesse aspecto. Ainda há entre os entes públicos, entre gestores públicos, muita dúvida sobre a melhor forma de fazer esse controle”. Ela analisou os métodos de conta única, criação de fundos e fonte/destinação, esse último considerado pela palestrante o mais eficaz “porque serve de mecanismo integrador entre a receita e a despesa. Então, desde o orçamento até a prestação de contas, você tem a perfeita rastreabilidade do recurso”, explicou.
A subsecretária do Tesouro do estado de Goiás fez explanação sobre o trabalho feito no estado de mapeamento da legislação para identificar onde havia as normas que vinculavam recursos para daí criar as fontes que atendessem a essa vinculação. “Isso foi, inclusive, uma determinação do nosso Tribunal de Contas”.
O auditor de controle externo Marcelo Eira focou na discussão sobre transparência e os esforços da Corte de Contas da União para o aperfeiçoamento nessa área. “A transparência é bem mais do que a simples publicidade e é condição essencial para o combate à corrupção. Não existe combate à corrupção sem transparência em nenhum lugar do mundo. Quando falamos de transparência, falamos de dados mais compreensíveis”. Ele elencou com características essenciais a completude, granularidade, interoperabilidade e usabilidade.
Voltando ao tema da pandemia, o secretário-geral-adjunto de controle externo do TCU detalhou o acórdão 4.074/2020, de relatoria do ministro Bruno Dantas, publicado em 08/12/2020. A decisão trata da natureza jurídica dos auxílios financeiros para enfrentamento da Covid-19, tendo o plenário decidido que essas despesas são próprias da União e de competência fiscalizatória é do TCU. O montante de gastos envolvidos já chega a R$ 79 bilhões.
CONACON
Toda a transmissão da Semana Internacional de Combate à Corrupção é realizada pelo canal ANTC Brasil no YouTube, pelo link https://bit.ly/33SaXLJ, e também pelo da ANPR. A programação completa está disponível no link em https://bit.ly/3mULadg.
Fonte: Comunicação ANTC.