Programação segue até a próxima sexta (11) com transmissão pelos canais da ANTC e da ANPR no YouTube
O tema “Sistema constitucional de controle da administração pública: competências, interações e combate à corrupção” foi abordado no terceiro painel desta terça-feira no 4º Congresso Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (Conacon) e II Seminário Internacional da Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (Aud-TCU) e Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). Os eventos integram a Semana Internacional de Combate à Corrupção, entre os dias 7 e 11 de dezembro.
Participaram como debatedores os auditores de controle externo Ismar Viana, vice-presidente nacional da ANTC, e Nicola Khoury, coordenador-geral de controle externo de infraestrutura do TCU, o advogado e presidente do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado (IIEDE) e da Comissão de Direito Administrativo Sancionador do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), Fábio Medina Osório, e o advogado e professor de direito administrativo Rodrigo Valgas. A diretora de controle externo da ANTC, Thaisse Craveiro, ficou responsável pela mediação.
Na abertura do debate, Thaisse justificou a importância do tema ser debatido em um congresso de auditores de controle externo. “Essa discussão é da ordem do dia no Brasil. Se por um lado a Transparência Internacional demonstra que a percepção de corrupção vem aumentando, do outro lado existe um debate muito grande voltado ao ativismo do controle, será que ele existe ou não. Reunimos um debate plural com diversas opiniões de acadêmicos, especialistas para discutirmos o assunto”, frisou.
Já Fábio Medina enfocou o conceito de corrupção e como as instituições repercutem esse conceito nos sistemas de controle, destacando que aquele que prevalece atualmente no âmbito internacional é o de critério e visão normativistas. “A corrupção como um abuso do papel público em troca de benefícios privados com transgressão da lei ou de regulamentações administrativistas”, destacou. Ele também enfatizou a relevância da opinião pública para a medição da corrupção e avaliou criticamente a situação do Brasil no ranking da Transparência Internacional nos últimos anos.
O advogado Rodrigo Valgas concordou com Medina ao afirmar que o país vem evoluindo no enfrentamento à corrupção. Ele detalhou o Tema n° 899 julgado em 2020 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que firmou entendimento sobre a possibilidade de ser prescritível a pretensão de ressarcimento ao Erário fundada em decisão do Tribunal de Contas.
Valgas salientou que as Cortes de Contas têm estrutura de pessoal e técnica de maior formação do Brasil e indicou como alternativas para o combate à corrupção a aferição de provas testemunhal e pericial no processo de contas. “Nós temos que avançar ainda na execução das decisões do Tribunal de Contas e no diálogo institucional entre os Tribunais de Contas e o Ministério Público”, destacou.
O vice-presidente da ANTC, Ismar Viana, fez um apanhado do ciclo da corrupção entre os anos de 2010 e 2020 e indicou a atuação coordenada entre os órgãos de controle como caminho para minimizar o problema e o sentimento de impunidade que ainda existe na sociedade brasileira. “Esse sentimento precisa ser corrigido. Precisamos olhar o combate à corrupção dentro e também a partir do cenário internacional, no qual há uma preocupação muito grande com instituições independentes”, opinou, citando parâmetros normativos que tratam da questão. Ele também apresentou a obediência ao modelo constitucional de sistema acusatório, no âmbito do Controle Externo, como uma saída para aumentar a confiabilidade mútua entre os órgãos de controle, como meio de estímulo às ações interinstitucionais coordenadas.
Por sua vez, o auditor de controle externo Nicola Khoury tratou do papel do TCU para tentar sanar a corrupção no Brasil. Ele pontuou que a Corte vem atuando no fomento à transparência e em um diálogo aberto no âmbito processual e extraprocessual. “Temos promovido uma agenda bastante proativa de discussões. Esse diálogo em função também da construção de mais conhecimento acerca dos limites de atuação não só dos órgãos de controle, mas também dos gestores”, frisou, destacando que cada um dos atores (auditores de controle externo, MP e colegiado) podem divergir ao longo da tramitação dos processos. Khoury também chamou a atenção para o trabalho pedagógico do TCU, sem deixar de ser sancionador, quando deve.
Nos demais blocos, os participantes intensificaram o debate com opiniões plurais sobre temas como a interação interinstitucional no combate à corrupção, assimetria entre as Cortes de Contas, o fenômeno do “apagão das canetas”e “compliance de prateleira”, além das discussões acerca do excesso de poder sancionatório e hipertrofia do controle, dentre outros assuntos.
Toda a transmissão da Semana Internacional de Combate à Corrupção será pelo canal ANTC Brasil no YouTube, pelo link https://bit.ly/33SaXLJ, e também pelo da ANPR. A programação completa está disponível no link em https://bit.ly/3mULadg.
Fonte: Comunicação ANTC