Primeiro dia de programação do congresso promovido pela ANTC conta com três webinars
O painel de abertura do 4º Congresso Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (Conacon), e do II Seminário Internacional da Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (AudTCU) e Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) foi realizado na manhã desta terça-feira, a partir das 11h. Durante duas horas de debate, os convidados conversaram sobre "A importância da transparência & combate à corrupção para promoção dos direitos humanos durante a pandemia da Covid-19".
Sob mediação da presidente da Aud-TCU e auditora de controle externo do TCU, Lucieni Pereira, os convidados foram a diretora do programa de Estado de Direito para a América Latina da Fundação Konrad Adenauer Stifung (KAS), Marie-Christine Fuchs, o ministro do TCU e mestre em direito pela UnB Benjamin Zymler, o procurador da República, professor em direito e pós-doutor em direito pela UFBA Edilson Vitorelli, e o procurador do Ministério Público de Contas junto ao TCU Júlio Marcelo de Oliveira.
Singularidades do Brasil e semelhanças e diferenças com outros países na promoção do direito à saúde, a atuação dos governos federal, estadual e municipais, aspectos jurídicos do enfrentamento da crise sanitária mundial, como as legislações aprovadas e a flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), foram explorados no painel. Também foram discutidos temas como as iniciativas das entidades representadas pelos painelistas para frear as tentativas de desvios e/ou fraudes dos gestores públicos, questões mercadológicas mundiais e a importância do controle externo, além de pontos específicos, como a compra de seringas e a expectativa de um possível contrabando de vacinas.
Relator dos processos ligados ao enfrentamento da pandemia de Covid-19, o ministro Benjamin Zymler classificou o tema como desafiador. Ele comentou as dificuldades de acompanhar as compras necessárias no início da pandemia, diante da alta demanda, falta de equipamentos disponíveis e alta vertiginosa dos preços. "A posição do TCU foi de estabelecer uma espécie de controle colaborativo, de forma que pudéssemos, nos primeiros momentos, atuar como consultores mesmo do Ministério da Saúde, em função das dificuldades de enorme monta que se colocaram diante do governo de uma forma geral", explicou, ele, para quem o órgão federal falha na hora de ocupar a posição de centralidade.
Os maiores problemas encontrados foram na destinação de recursos para estados e municípios, devido a uma falta de critérios para o repasse das verbas, segundo ele. "O TCU recomendou que houvesse normas regulamentares para nortear a destinação. Temos gráficos e estudos que mostram a melhoria no algoritmo de destinação de recursos", comemorou. A mediadora, Lucieni Pereira, destacou que, em 2019, o orçamento da saúde foi da ordem de R$ 122 bilhões, dos quais R$ 81 bilhões a União aplica de forma descentralizada, repassando para estados e municípios. "Isso significa que o governo central tem um poder de influenciar as políticas públicas nos estados", analisou.
Após a visão do Brasil, a representante da KAS, Marie-Christine Fuchs, traçou uma perspectiva regional. Ela mencionou países como Bolívia e Equador, onde houve a compra de bolsas para cadáveres por 13 vezes o preço real. A painelista destacou que o risco de corrupção aumentou durante a pandemia e reforçou por que é necessário combater a corrupção para promover os direitos humanos. Para ela, o viés permite superar a invisibilidade da vítima da corrupção, presente no enfoque penal, promover uma abordagem diferenciada da corrupção, identificar quem são os agentes que cometem os delitos e ainda complementar a estratégia de litígio do direito penal, tanto no âmbito administrativo e constitucional quanto no sistema de direitos humanos, seja ele individual ou coletivo. Em outra oportunidade, Fuchs detalhou a situação da Alemanha, um dos poucos países do mundo que não declarou estado de emergência e todas foram tomadas no âmbito dos estados. "E me pergunto: é melhor ou pior para evitar a corrupção? Não houve uma dilatação temporária dos mecanismos de controle, mas é uma pergunta cuja resposta eu não sei", refletiu.
O procurador da República Edilson Vittoreli rebateu a ideia popular de que as gestões passam por um excesso de controle. "Esse é um pensamento que não é acompanhado de nenhuma demonstração empírica. Não há qualquer levantamento de vacância de cargos gerenciais, que não conseguem ser preenchidos, nem um levantamento que mostre que um grande número de gestores é efetivamente punido, pelo contrário. Os índices de demissões e condenação por improbidade são muito baixos, ao mesmo tempo em que temos um dos índices de corrupção mais elevados do mundo, de acordo com a Transparência Internacional, números que vem piorando nos últimos cinco anos", cravou.
A auditora de controle externo Lucieni Pereira e o procurador do Ministério Público de Contas (MPC) junto ao TCU Júlio Marcelo destacaram a importância de adesão ao Compras Net. O uso do sistema federal para análise e comparação dos gastos foi indicado ao Ministério da Economia em recomendação conjunta do MPC com o Ministério Público Federal (MPF), inclusive nas verbas repassadas e aplicadas pelos estados e municípios. "Eles estão em um movimento de implantação gradual, já com prazos estourados. Eles estão fazendo uma política de sedução, para que os municípios venham espontaneamente, também de acordo com a capacidade do ministério de dar capacitação. A gente pretende que, a partir dessa obrigatoriedade, os municípios percebam a vantagem de usar essa plataforma única nacional", explicou.
Com relação a essa atuação dos estados e municípios, Vittoreli avaliou que a Covid vai trazer dois grandes desafios. "O primeiro é a evolução do nosso federalismo. Nós tivemos um certo derretimento do federalismo, talvez por falta de protagonismo do Ministério da Saúde. A segunda é a gestão federativa do prejuízo público, sobretudo nos anos de 2021 e 2022", disse. Para ele, o mundo pós-pandemia vai ter um desafio fiscal assustador e o Tribunal de Contas será um dos atores mais importantes.
TRIBUNA DE HONRA
Antes do primeiro painel, uma tribuna de honra formada por representantes de instituições de combate à corrupção e membros da academia deu o início ao 4º Conacon e ao II Seminário Internacional da AUD-TCU e ANPR, às 9h. As primeiras falas da mesa de abertura, apresentada pelo jornalista Vicente Nunes (Correio Braziliense), foram dos anfitriões: os presidentes da ANPR, Fábio George Nóbrega, Aud-TCU, Lucieni Pereira, e da ANTC, Francisco Gominho.
O presidente do TCU, José Múcio Monteiro, e a coordenadora da 5ª Camara de Combate à Corrupção, Maria Iraneide Facchini, estiveram no tribuna de honra, composta ainda pelo subprocurador-geral da República, Paulo Gustavo Branco, pela procuradora do MPC junto ao TCE-PE e presidente da CNPGC, Germana Laureano, pelo procurador de justiça e presidente do Inac, Roberto Livianu, e pelo presidente do Contas Abertas, Gil Castelo Branco (Contas Abertas).
Também estiveram os auditores de controle externo Fabio Henrique Granja (TCU), Valéria Diniz (AudTCE-CE) e Eliane Senhorinho (AudTCE-PR), bem como o procurador José Américo da Costa Junior e os professores Caroline Pinheiro (UFJF), Marcelo Dias Varela (UniCEUB), Edson Medeiros Branco (UniFTC) e Rossana Valéria Silva (GCUB).
Fonte: Comunicação ANTC.