Dois anos de fundação da afiliada foi comemorado com série de cinco lives
A cartilha "8 anos, 8 metas de transformação para os Tribunais de Contas", lançada no oitavo aniversário da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), foi tema do webinar de encerramento da programação de dois anos da Associação dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (AudTCE-RJ) nesta sexta-feira (2).
A afiliada carioca completou aniversário na segunda-feira (28) e promoveu cinco lives ao longo da semana. Os debates online abordaram temas atinentes à carreira e foram transmitidos através do canal no YouTube da ANTC.
O presidente da ANTC, Francisco Gominho (TCE-PE), o vice-presidente, Ismar Viana (TCE-SE), e a diretora de defesa do controle externo, Thaisse Craveiro (TCE-CE), foram os convidados do evento, mediado pelo presidente da AudTCE-RJ, Rafael Leite, Os convidados destrincharam todas as propostas delimitadas pela cartilha, perseguidas pela associação em níveis local e nacional.
"Desde que criamos a ANTC, nós temos monitorado em todos os estados a evolução dessa nomenclatura e temos a satisfação de poder informar que em 18 Tribunais de Contas desse país já se dá a nomenclatura de auditor de controle externo, com a exceção do TCU, onde tem a palavra federal, e de outros três estados onde tem a palavra estadual", comemorou Gominho, sobre a primeira meta, que busca a identidade nacional única, destacando ainda a importância do Dia Nacional do Auditor de Controle Externo.
As metas 2, 3 e 7, sobre a auditoria ser exercida apenas por auditores de controle externo, um padrão mínimo de organização e funcionamento e a regularização do quadro próprio de pessoal das Cortes de Contas respectivamente, foram exploradas por Thaisse Craveiro. A auditora de controle externo do TCE-CE fez uma consistente apresentação das bases legais que norteiam essas diretrizes, além de apontar os danos causados quando não são seguidas à risca as definições constitucionais dos Tribunais de Contas. Além de apontar o excesso de cargos em comissão em algumas Cortes de Contas, ela ainda salientou que algumas instituições têm outros cargos em quantidade maior do que o número dos titulares da função de auditoria de controle externo.
O vice-presidente, Ismar Viana, abordou os propósitos 4, 5 e 6, sobre a necessidade de independência funcional, do devido processo legal e da delimitação da fase de auditoria e instrução processual. "A independência não é privilégio. A independência é uma prerrogativa que vai garantir que o cidadão, aquele que presta contas no âmbito do controle externo, não vai ser alvo de benefício ou perseguição", ressaltou Ismar. Ele frisou ainda que seguir as prerrogativas legais é necessário para a legitimidade do controle.
Na live da segunda-feira, o webinar foi aberto com a fala do presidente da AudTCE-RJ, Rafael Leite, seguida de debate sobre "A contribuição da avaliação orçamentária no controle das políticas públicas: a relevância dos resultados dos auditores na proteção dos direitos do cidadão". A auditora de controle externo do TCE-RJ Karine Tomaz Veiga e o procurador-geral de Justiça do MPRJ, Eduardo Gussem, foram os debatedores, sob mediação da presidente da AudTCU, Lucieni Pereira, primeira presidente da história da ANTC.
A temática "Reforma tributária e seu impacto na economia do Rio de Janeiro" norteou o segundo debate, na terça-feira, com abertura de Carlos Leandro dos Santos Reginaldo (auditor de controle externo do TCE-RJ), participação de Nelson Machado (ex-ministro da Previdência Social) e Sérgio Wulff Gobetti, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), e mediação de Jeferson Luis Terroso Corrêa (também auditor de controle externo do TCE-RJ). "Fica claro, depois dessas duas brilhantes exposições, como o tema sistema tributário e sua reforma é dos mais importantes para o país, na medida em que a gente tem um dos sistemas tributários mais regressivos do mundo, o mais complexo do mundo. O custo de burocracia para pagar imposto é o mais alto do mundo", avaliou Jeferson. Ele mencionou que já foram mais de 350 mil normas tributárias editadas desde 1988 segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT).
O terceiro dia da agenda comemorativa foi dedicado às "Parcerias público-privadas e concessões: o papel dos Tribunais de Contas", com o palestrante Carlos Alexandre Nascimento, diretor de programas da London School of Economics and Political Science, e apresentação de Jones de Azevedo Pelech Junior (auditor de controle externo do TCE-RJ). O professor traçou um panorama das PPPs, os mecanismos de controle e ainda analisou os possíveis impactos da pandemia da Covid-19. "A pandemia colocou em xeque alguns pontos, desde a questão de como tratar equilíbrios, o que é entrar na matriz de risco, a capacidade do setor reagir a situação de estresse, dos governos reagirem numa condição de estresse. Acho que tem muita água para rolar ainda", disse ele, para quem a retomada do financiamento passa pelas PPPs, pois a capacidade de investimento público, que já estava baixa, ficou ainda menor.
Na quinta-feira, Angela Penalva (professora titular da Faculdade de Ciências Econômicas da UERJ) e Paula Nazareth (auditora de controle Externo do TCE-RJ) abordaram "Aspectos institucionais e financeiros dos municípios do Rio de Janeiro", com mediação de Maria Alice dos Santos, vice-presidente da AudTCE-RJ. Paula destacou o peso da renda petrolífera para o estado. Em 2019, ela mostrou que foram distribuídos mais de R$ 126 bilhões pagos pelas empresas no país. Só de royalties e participações especiais, foram distribuídos R$ 56 bilhões para entes federativos. "Mal ou bem, nós temos avançado em termos de país. Por exemplo, com a lei de 2013 que destinou uma parte dos royalties para a saúde e para a educação. E vai existindo uma preocupação maior dos municípios, que têm criado fundos soberanos, sem os royalties", pontuou.
Fonte: Comunicação ANTC.