O presidente da ANTC, Francisco Gominho, e a diretora jurídica da entidade e presidente da AudTCE/MS Kasla Garcia, tiveram artigo publicado no jornal Correio do Estado nesta terça-feira (1º) sobre a proposta da afiliada sul-mato-grossense que permite economia de gastos com folha de pessoal de aproximadamente R$ 1 milhão por mês aos cofres públicos do estado.
O texto destaca a iniciativa da AudTCE/MS de propor aos deputados estaduais emendas a dois projetos de lei apresentados pelo TCE-MS, que alteram a Lei Complementar Estadual nº 160/2012 e a Lei Estadual nº 3.877/2010. A primeira permite que os conselheiros possam ser sócios de empresas e a segunda pretende dar aparência de regularidade nas atribuições dos servidores comissionados.
Além de resultarem em diminuição dos gastos públicos, os autores salientam que as alterações propostas objetivam profissionalizar o órgão de instrução do TCE/MS e adequar as duas leis aos textos constitucionais, às decisões dos Tribunais Superiores e às normas internacionais de Auditoria Governamental, bem como reduzir o quantitativo e estabelecer critérios objetivos para nomeação de cargos em comissão. As emendas visam também à previsão expressa em lei das atribuições de cada cargo, conforme decisões do STF reunidas no Tema de Repercussão Geral nº 1010.
"Assim, a alteração do texto das mencionadas leis não só diminui os gastos do dinheiro público com a 'máquina' TCE/MS, mas, e principalmente, profissionaliza e fortalece a atuação independente e livre da participação de comissionados (isenta de interesses pessoais) na fiscalização dos recursos públicos, garantindo aos gestores públicos o devido processo legal ao proteger o órgão de Auditoria de interferências políticas", explicam.
Confira o artigo:
Proposta da AUD-TCE/MS permite economia de gastos com folha de pessoal da ordem de 1 milhão de reais por mês aos cofres públicos do Mato Grosso do Sul
Fonte: Comunicação ANTC.