A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/2022, conhecida como PEC da Essencialidade dos Tribunais de Contas, foi aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira (4). A medida consolida os Tribunais e Conselhos de Contas como instituições permanentes e essenciais ao controle externo da Administração Pública, impedindo a sua extinção onde já existam, bem como sua criação onde não há previsão constitucional.
A Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) acompanhou a votação no Plenário. Estiveram presentes em Brasília a presidente da entidade, Thaisse Craveiro (TCE-CE), os diretores Caio Barros (TCDF) e Anderson Sampaio (TCE-MG), o membro permanente do Conselho Consultivo da ANTC, Ismar Viana (TCE-SE); e o presidente da AudTCE/PB, Antônio Flávio Xavier (TCE-PB).
A aprovação da PEC reforça a autonomia e a estabilidade institucional dos Tribunais de Contas, resguardando-os de iniciativas de extinção motivadas por interesses políticos circunstanciais, em contextos estaduais .
A ANTC destaca que o avanço é resultado de articulação contínua das entidades representativas que integram o Sistema, que adotaram estratégias sentido de fortalecer a imagem e a credibilidade dos Tribunais de Contas. Iniciativas como o Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD-TC), liderado pela ATRICON, demonstram o compromisso permanente com o aprimoramento da governança e da efetividade do controle da administração pública.
Desde o início da tramitação, a ANTC manifestou apoio à PEC, inclusive com participação em uma audiência pública na Câmara dos Deputados, ainda em 2017, contribuindo tecnicamente para o debate e para o fortalecimento das instituições de controle.
A ANTC parabeniza a ATRICON, na pessoa de seu presidente, Edilson Silva, pelo esforço de articulação em torno dessa pauta no parlamento, bem como todas as entidades classistas e lideranças que se mobilizaram em defesa da matéria. A aprovação revela a importância da atuação coordenada e fundamentada em princípios republicanos e técnicos.
"Nossa responsabilidade, sobretudo agora, é fazer jus a essa confiança social em nossas instituições e no modelo Tribunais de Contas do Brasil! Os TCMs não podiam viver na instabilidade, a previsão constitucional expressa nos permite tranquilidade para intensificar as atuações em novas frentes! Avante!", destaca Thaisse Craveiro, presidente da ANTC.
Nota de Congratulação
A diretoria da ANTC e o Conselho de Representantes da entidade aprovaram a emissão de Nota de Congratulação conjunta direcionada à ATRICON, pela mobilização voltada à aprovação da PEC 39/2022, reafirmando a importância desse trabalho de fortalecer a confiança e a governança dos Tribunais de Contas do Brasil.
Histórico da PEC
A votação da matéria nesta terça-feira é resultado da tramitação conjunta da PEC 302/2017, de autoria do deputado Moses Rodrigues, e da PEC 39/2022, de autoria do senador Eunício de Oliveira, que foram apensadas no último mês de setembro, após decisão do presidente da Câmara dos Deputados, deputado Hugo Motta. A medida levou em consideração o fato de que ambos os textos reconheciam o papel constitucional essencial dos Tribunais de Contas e assegurou a tramitação conjunta e célere das matérias.
Na ocasião da apensação, o deputado Acácio Favacho, presidente da Frente Parlamentar da Transparência, foi designado relator e assumiu o compromisso de conduzir os trabalhos para a aprovação da proposta, considerada um marco para o fortalecimento institucional do Sistema Tribunais de Contas.
